14/03/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:29

Expedição de Ofício.
14/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:11

Recebidos os autos
30/09/2024 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 19:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 19:10

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:07

Recebidos os autos
11/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:07

Outras decisões
09/09/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO SOUZA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO SOUZA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715102-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS RIBEIRO SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 c/c artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes.

Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação, na qual o autor aduz ser candidato do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e, após obter êxito nas provas objetiva, discursiva e testes físicos da barra, flexão abdominal e corrida, foi inabilitado na prova de natação de forma equivocada.

Afirma que, conforme filmagem, completou a prova de natação em 43 segundos, ao passo que o edital exige 60 segundos.

Disse, ainda, que poderia iniciar a prova de dentro da piscina, mas o fiscal permitiu iniciando apenas fora da piscina.

Salienta que o fiscal afirmou que não teria realizado a virada de forma correta, pois respirou, o que lhe torna inapto.

Relata, ademais, que a banca não esclareceu os motivos pelos quais foi reprovado.

Lado outro, a parte ré afirma que a parte autora não logrou êxito na prova de natação por parar de nadar ao tocar na borda da piscina e por ter ficado parado em tempo superior ao necessário para realizar a virada, em razão da proibição prevista no item 13.8.3, “b”, do Edital.

Com razão à parte autora. É certo que, de acordo com o princípio da vinculação, as regras e condições publicadas no edital devem ser rigidamente respeitadas tanto pelos candidatos quanto pela administração pública, o que garante transparência, igualdade e previsibilidade, assegurando que todos os participantes conheçam antecipadamente os critérios e requisitos do processo seletivo.

Ao garantir que o edital seja a norma fundamental do concurso, o princípio da vinculação protege os direitos dos candidatos e assegura a integridade e a legalidade do processo seletivo.

No caso, em relação à prova de natação, consta do Edital nº 4/2023-DGP/PMDF que: 13.2.1 Será considerado APTO, no teste de Aptidão Física o candidato que atingir a performance mínima para aprovação, em todos os testes, conforme critérios neste edital. (...) 13.8.1 O teste de natação consistirá de: a) ao comando “em posição”, o candidato poderá posicionar-se em pé, fora da piscina ou dentro da piscina junto a borda, conforme orientação da banca avaliadora; b) ao comando da banca examinadora, emitido por sinal sonoro, o candidato poderá saltar na piscina ou sair da borda e nadar 50 m (cinquenta metros) em nado estilo livre. 13.8.2 No caso de piscina de extensão de 25 m (vinte e cinco metros), na virada, será permitido ao candidato tocar a borda e impulsionar-se na parede (borda).

A chegada dar-se-á quando o candidato tocar, com qualquer parte do corpo, a borda de chegada. 13.8.3 Será proibido ao candidato, quando da realização do teste de natação: a) apoiar-se ou impulsionar-se na borda lateral, na parede lateral ou na raia; b) parar de nadar durante o teste, exceto quando houver necessidade de tocar a borda para continuar a nadar; c) dar ou receber qualquer ajuda física; d) utilizar qualquer acessório que facilite o ato de nadar, exceto touca e óculos de natação. (...) 13.8.5 Para os homens, a performance a ser atingida é de 50 m (cinquenta metros) percorridos em até 1 (um) minuto. (...) 13.8.7 Será considerado inapto no teste de natação o candidato que não obtiver a performance mínima estabelecida nos subitens 13.8.5 (sexo masculino) e 13.8.6 (sexo feminino).

Ocorre que as regras editalícias foram satisfatoriamente cumpridas.

Conforme constou da filmagem acostada aos autos sob o ID. 187831289, o autor realizou a prova de natação conforme estipulado no edital, visto que aos 47 segundos do vídeo, tem início o teste de natação e o autor, que está localizado na raia 3, a finalizou, tocando a borda da piscina, quando o vídeo contava com 1 minuto e 31 segundos, perfazendo todo o percurso de 50 metros em 44 segundos, ou seja, dentro do tempo exigido pelo edital, qual seja, 1 minuto.

No segundo vídeo (ID. 187831290), aos 24 segundos, o fiscalizador posicionado próximo à outra extremidade da piscina ergue a bandeira, logo após os candidatos realizarem o movimento de tocar a borda da piscina e retornar, não sendo possível precisar a que concorrente se referia, se àquele na raia 4 ou 3.

De qualquer sorte, a imagem não revela manifesta falha de execução do exercício.

Ocorre que a banca examinadora, ao declarar a inaptidão do autor, conforme boletim de desempenho sob id. 187758883, considerou como 0 (zero) a distância e 60 (sessenta) o tempo relativos ao teste de natação.

E, ao analisar o recurso administrativo oposto pelo candidato, aborda a situação de forma genérica, sem a apresentação de motivação adequada, como a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à conclusão de inaptidão do candidato, conforme é possível observar na documentação acostada aos autos sob.

Id.187758884.

Ora, o ato, tal como emanado, inviabiliza tanto o conhecimento dos exatos motivos da eliminação, quanto o próprio exercício do contraditório e da ampla defesa.

Outrossim, no vídeo 2 anexado (ID 187831290), é possível notar que a parada que teria justificado a exclusão do candidato está inserida na hipótese de exceção prevista em edital, isto é, no momento de tocar a borda da piscina para continuar a nadar.

Ademais, é necessário considerar o princípio da razoabilidade e a interpretação sistemática das normas do edital.

O objetivo da prova de natação é avaliar a capacidade do candidato em manter-se em movimento contínuo e eficiente.

A regra que estabelece a eliminação para quem parar de nadar visa garantir que o candidato possua a resistência e habilidade necessárias.

Contudo, a parada do autor foi extremamente breve (menos de um segundo) e ocorreu em uma situação técnica prevista e permitida pelo próprio edital, pois visava apenas a realização da virada, o que é uma parte natural e necessária da prova.

Não há indícios de que a parada tenha comprometido a integridade do teste ou evidencie falta de capacidade técnica por parte do autor.

Portanto, considerando a duração mínima da parada e o contexto em que ocorreu, tenho que a eliminação do autor foi desproporcional e contrária ao espírito da norma que visa assegurar a continuidade do movimento, e não punir breves e inevitáveis interrupções técnicas.

Verifica-se, portanto, que a determinação de inaptidão do autor, embasada na prova de natação, cujo percurso foi executado em tempo hábil e sem demonstração de evidente descumprimento a outras regras, se mostra infundada.

Considerando os critérios objetivos de avaliação previamente definidos, e em respeito ao princípio da isonomia, impessoalidade, vinculação ao instrumento convocatório e legalidade, é possível afirmar que houve a correta execução do exercício pelo candidato, conforme as orientações do edital, e os réus não lograram êxito em comprovar o contrário, de modo que a eliminação pela Administração Pública é ato ilegal, devendo ser anulada para reintegrar o candidato ao certame.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular o ato administrativo que eliminou o autor do concurso indicado na inicial (inscrição 4300021694), assegurando-o na continuidade das demais fases do certame, respeitada a ordem de classificação, desde que não haja outro óbice, além do teste de natação, confirmando a tutela de urgência concedida (ID 187825575).

Considerando a informação de ID 206648804, no sentido de que não houve cumprimento da medida liminar, confiro força de ofício à presente decisão para o Comando-Geral da Polícia Militar, para cumprimento da ordem judicial, sob pena de fixação de multa diária.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, oficie-se a autoridade competente, consoante dispõe o art. 12 da Lei 12.153/2009.

Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se Sentença proferida em auxílio cumulativo no Núcleo de Justiça 4.0.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)
19/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
16/08/2024 18:50

Recebidos os autos
16/08/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
29/07/2024 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 18:15

Recebidos os autos
16/07/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:23

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO SOUZA em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:01

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:18

Recebidos os autos
18/06/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
23/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:35

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO SOUZA em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:20

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715102-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS RIBEIRO SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
05/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:58

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO SOUZA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715102-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS RIBEIRO SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para ciência e manifestação sobre a documentação retro, enviada pela Divisão de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar do Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.

NEIVA RAMOS COSTA Diretor de Secretaria
12/03/2024 18:04

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
01/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715102-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS RIBEIRO SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCAS RIBEIRO SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Pedido antecipatório grafado nos seguintes termos: a) Em sede sumária de tutela de urgência ver que o autor completou o teste exigido conforme o edital, (filmagem prova).

Ou se necessário conceder ao autor correta avaliação conforme o edital item 13.8.1 a) (começar dentro da piscina), para provar que realmente o candidato cumpre o teste. b) Concessão sub judice para que não seja eliminado sumariamente do certame e continue nas etapas, até o resultado final da lide em face do risco de grave dano demonstrado e ausência de irreversibilidade da medida.c) Determinar a banca organizadora disponibilizar a filmagem do teste físico ( com som), no prazo de 72 horas.

Se necessário, oitiva de testemunhas para provar que o avaliador estava criando reprovação fora do edital.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Isso porque, conforme consta da filmagem acostada aos autos sob id.187831289, o autor realizou a prova de natação conforme estipulado no edital, visto que aos 47 segundos do vídeo, tem início o teste de natação e o autor, que está localizado na raia 3, a finalizou, tocando a borda da piscina, quando o vídeo contava com 1 minuto e 31 segundos, perfazendo todo o percurso de 50 metros em 44 segundos, ou seja, dentro do tempo exigido pelo edital, qual seja, 1 minuto.

No segundo vídeo (Id.187831290), aos 24 segundos, o fiscalizador posicionado próximo à outra extremidade da piscina ergue a bandeira, logo após os candidatos realizarem o movimento de tocar a borda da piscina e retornar, não sendo possível precisar a que concorrente se referia, se àquele na raia 4 ou 3.

De qualquer sorte, a imagem não revela manifesta falha de execução do exercício.

Conforme consta do Edital nº 4/2023-DGP/PMDF: 13.2.1 Será considerado APTO, no teste de Aptidão Física o candidato que atingir a performance mínima para aprovação, em todos os testes, conforme critérios neste edital. (...) 13.8.1 O teste de natação consistirá de: a) ao comando “em posição”, o candidato poderá posicionar-se em pé, fora da piscina ou dentro da piscina junto a borda, conforme orientação da banca avaliadora; b) ao comando da banca examinadora, emitido por sinal sonoro, o candidato poderá saltar na piscina ou sair da borda e nadar 50 m (cinquenta metros) em nado estilo livre. 13.8.2 No caso de piscina de extensão de 25 m (vinte e cinco metros), na virada, será permitido ao candidato tocar a borda e impulsionar-se na parede (borda).

A chegada dar-se-á quando o candidato tocar, com qualquer parte do corpo, a borda de chegada. 13.8.3 Será proibido ao candidato, quando da realização do teste de natação: a) apoiar-se ou impulsionar-se na borda lateral, na parede lateral ou na raia; b) parar de nadar durante o teste, exceto quando houver necessidade de tocar a borda para continuar a nadar; c) dar ou receber qualquer ajuda física; d) utilizar qualquer acessório que facilite o ato de nadar, exceto touca e óculos de natação. (...) 13.8.5 Para os homens, a performance a ser atingida é de 50 m (cinquenta metros) percorridos em até 1 (um) minuto. (...) 13.8.7 Será considerado inapto no teste de natação o candidato que não obtiver a performance mínima estabelecida nos subitens 13.8.5 (sexo masculino) e 13.8.6 (sexo feminino).

Ocorre que a banca examinadora, ao declarar a inaptidão do autor, conforme boletim de desempenho sob id. 187758883, considerou como 0 (zero) a distância e 60 (sessenta) o tempo relativos ao teste de natação.

E, ao analisar o recurso administrativo oposto pelo candidato, aborda a situação de forma genérica, sem a apresentação de motivação adequada, como a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à conclusão de inaptidão do candidato, conforme é possível observar na documentação acostada aos autos sob.

Id.187758884.

Ora, o ato, tal como emanado, inviabiliza tanto o conhecimento dos exatos motivos da eliminação, quando o próprio exercício do contraditório e da ampla defesa.

Verifica-se que a determinação de inaptidão do requerente, embasada na prova de natação, cujo percurso foi executado em tempo hábil e sem demonstração de evidente descumprimento a outras regras, se mostra infundada.

Destarte, está demonstrada a probabilidade do direito do autor.

O perigo da demora consiste no prejuízo em participar das próximas fases do certame, o que pode impactar, inclusive, na sua futura posse no cargo e ascensão funcional.

Por derradeiro, quanto ao item 'c', caberá ao Distrito Federal instruir o feio conforme indica o art. 9º da Lei 12.153/09.

Assim, do que se colhe desta fase perfunctória, emergem os requisitos dos art.300, CPC e, pelo poder geral de cautela, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência, com a devida adequação da medida ao caso concreto, para SUSPENDER os efeitos do ato administrativo que declarou o autor LUCAS RIVEIRO SOUZA (inscrição 4300021694) inapto no teste de aptidão física e DETERMINAR seu prosseguimento nas demais fases do certame, desde que não haja outro óbice, além do presente teste de natação.

Confiro força de ofício à presente decisão para o Comando-Geral da Polícia Militar, para cumprimento.

Cite-se para oferecer contestação, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
28/02/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:04

Recebidos os autos
27/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/02/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 14:43

Recebidos os autos
26/02/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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