19/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/05/2025 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
02/05/2025 11:55

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 19:13

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 16:53

Recebidos os autos
08/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/04/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 14:06

Recebidos os autos
02/04/2025 14:06

Embargos de declaração não acolhidos
01/04/2025 11:48

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/03/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2025 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 23:20

Recebidos os autos
10/03/2025 23:20

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 15:25

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 11:03

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/01/2025 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707676-47.2023.8.07.0012 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Requerente: RODRIGO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Requerido: ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL DESPACHO Id 221280881.

Por ausência de interesse exclua-se o Distrito Federal.

Feito isso, tornem os autos ao Ministério Público.

Retornando, anote-se conclusão para julgamento.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025 15:59:33.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
16/01/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:28

Recebidos os autos
15/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/12/2024 11:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:51

Recebidos os autos
12/12/2024 16:51

Outras decisões
12/12/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/12/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:45

Recebidos os autos
05/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:41

Recebidos os autos
07/10/2024 14:41

Outras decisões
04/10/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/10/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0707676-47.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) AUTOR: RODRIGO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada pela parte autora objetivando a manutenção definitiva do autor na posse do imóvel situado na AG I, Lote 05, Casa 37, Lote Ind.

Bora Manso, São Sebastião/DF, CEP: 71.691- 044 (Vila do Boa, Rua 1-F, Lote nº 37).

Consta informação de que a área objeto da lide pertence ao patrimônio da Terracap (ID 203535419).

Posteriormente, o DISTRITO FEDERAL manifestou interesse direto do Distrito Federal na observância das normas urbanísticas e ambientais aplicáveis à referida região, requerendo a sua inclusão no presente processo (ID 205129143).

Decido.

O artigo 34 da Lei 11.697/2008 determina "Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo pra fins urbano, excetuadas as ações de natureza penal." Já o artigo 2º da Resolução n. 3, de 30 de março de 2009 do TJDFT estabelece: Art. 2º.

Incluem-se na competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Federal: (...) IV - As causa relativas à "ocupação do solo urbano ou rural", assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público e natureza coletiva; V - As causas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos.

O pedido formulado nestes autos, a meu sentir, contempla matéria afeta à competência privativa da Vara Especializada caracterizada pela natureza da ocupação alegadamente empreendida pelo autor.

No caso dos autos, intimado a dizer sobre o interesse no feito, o DISTRITO FEDERAL se manifestou no sentido de que: "Considerando o interesse direto do Distrito Federal na observância das normas urbanísticas e ambientais aplicáveis à região, requer-se sua inclusão como assistente no presente processo” (cf.

ID 205129143).

Diante do interesse do Distrito Federal e da questão ambiental exposta nos autos, o pedido formulado nestes autos contempla, pois, matéria afeta à competência privativa da Vara Especializada.

Assim, com fundamento no artigo 34 da Lei de Organização Judiciária, reconheço a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários do Distrito Federal.

Remetam-se os autos ao juízo competente, com as homenagens de estilo.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
21/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:42

Recebidos os autos
21/08/2024 14:42

Declarada incompetência
09/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
31/07/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
31/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:49

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 03:49

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Processo: 0707676-47.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) AUTOR: RODRIGO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas para se manifestarem quanto às petições de ID's 203535419, 203971794 e 204012432.

Documento datado e assinado eletronicamente.
19/07/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/07/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:16

Recebidos os autos
10/06/2024 18:16

Outras decisões
05/06/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
27/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:27

Recebidos os autos
24/05/2024 18:27

Outras decisões
09/05/2024 02:37

Publicado Intimação em 09/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
06/05/2024 18:12

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:49

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 15:05

Recebidos os autos
19/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/04/2024 22:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:11

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:41

Recebidos os autos
10/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
08/04/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 22:06

Recebidos os autos
05/04/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
26/03/2024 22:36

Juntada de Petição de réplica
15/03/2024 08:25

Recebidos os autos
15/03/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
05/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 05/03/2024.
04/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0707676-47.2023.8.07.0012 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: RODRIGO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO DOS MUTUARIOS DO PLANALTO CENTRAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação de ID 188186303 no prazo de 15 dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
29/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 21:58

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 02:58

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:54

Recebidos os autos
13/12/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/12/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:54

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/11/2023 17:15

Recebidos os autos
07/11/2023 17:15

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a RODRIGO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *24.***.*18-67 (AUTOR).
07/11/2023 17:15

Recebida a emenda à inicial
30/10/2023 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
27/10/2023 16:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 08:57

Recebidos os autos
24/10/2023 08:57

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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