02/04/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:19

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:23

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA CARLOS SILVA CAMPOS em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Conforme interpretação dada ao art. 833, inc.

IV, do CPC, a jurisprudência do colendo STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

Na hipótese, a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração bruta da parte executada, abatidos os descontos compulsórios, resulta em tolerável impacto no orçamento do devedor que, sem prolongar em demasia o comprometimento do padrão salarial para a quitação da dívida, não afeta a subsistência do núcleo familiar, de modo a permitir a exceção à regra da impenhorabilidade salarial. 3.

Recurso conhecido e provido.
29/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:45

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado
23/02/2024 13:04

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 11:12

Recebidos os autos
07/12/2023 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA CARLOS SILVA CAMPOS em 05/12/2023 23:59.
20/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:09

Expedição de Mandado.
24/10/2023 15:39

Juntada de Certidão
22/10/2023 02:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 15:55

Expedição de Mandado.
02/10/2023 15:00

Recebidos os autos
02/10/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
29/09/2023 20:02

Recebidos os autos
29/09/2023 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/09/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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