28/01/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:33

Juntada de carta de guia
14/01/2025 08:43

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:56

Expedição de Carta.
16/12/2024 16:08

Recebidos os autos
16/12/2024 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
05/12/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/12/2024 17:13

Transitado em Julgado em 12/11/2024
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Publicado Edital em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, -, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Telefone: (61) 3103-1880 / 99320-6070 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 2JVDFCMBSB) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Processo n.º 0717626-68.2023.8.07.0016 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: JOSE MOTTA MAGALHAES Inquérito n. 411/2023 da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias PARTE: JOSE MOTTA MAGALHAES - CPF: *28.***.*12-00 (REU), filho de JOSE MOTTA MAGALHAES FILHO e STAEL MARY BICALHO MOTTA MAGALHAES, nascido aos 02/12/1966 FINALIDADE: O Dr.

MARCELO ANDRES TOCCI, Juiz de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0717626-68.2023.8.07.0016.

E como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente do teor da sentença prolatada, pelo presente vem INTIMÁ-LO(A) dando-lhe ciência nos seguintes termos: "(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu, JOSE MOTTA MAGALHAES, qualificado nos autos, como incurso na infração penal previstas no art. 147-A, do CP, c/c arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/06. . (...) Na terceira fase da dosimetria, não há causa de diminuição, mas presente a causa de aumento da pena disposta no inciso II, do § 1º, do art. 147-A, do CPB, assim, aumenta-se a pena da metade, restando, ao final, em 9 (NOVE) MESES De reclusão E 15 (QUINZE) dias-multa.

Considerando o quantum ora estabelecido para a sanção corporal, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. (...) Em observância aos critérios mencionados na ocorrência policial, a situação econômica do réu que é engenheiro da ECAP e da vítima que é aposentada (ID 154211924).

Dessa forma, de acordo com as circunstâncias apuradas no feito, considerando que a prática dos delitos acarretou certas consequências à vida da ofendida, e diante das circunstâncias que envolveram o ilícito e das condições econômicas das partes, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o mínimo para o caso em questão. (...)".

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJDFT.

Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum Desembargador José Julio Leal Fagundes, Setor de Múltiplas Atividades, Asa Sul, Bloco 2, 1º andar, das 12 às 19 horas.

Eu, Fabíola Magalhães Ornelas, Diretora de Secretaria, assino por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

Documento datado e assinado digitalmente.
27/08/2024 16:15

Expedição de Edital.
23/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:47

Recebidos os autos
23/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Decisão: Distribua-se o pleito de id 202513100 como ação autônoma. intime-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2024.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta
31/07/2024 17:13

Recebidos os autos
31/07/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 21:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
08/07/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
06/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 02:57

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0717626-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE MOTTA MAGALHAES VISTA - SENTENÇA Nesta data faço estes autos com vistas ao réu JOSE MOTTA MAGALHAES, para ciência da sentença.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2024 15:43:14.

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Servidor Geral
25/06/2024 15:43

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:05

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 04:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 17:37

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
21/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:03

Recebidos os autos
17/05/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
07/05/2024 18:36

Recebidos os autos
07/05/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
07/05/2024 18:06

Recebidos os autos
07/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
07/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:55

Recebidos os autos
25/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
23/04/2024 18:19

Recebidos os autos
23/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
22/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:47

Juntada de Certidão
15/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 16:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
03/04/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Certidão - Audiência.Designação.Híbrida (Presencial e Virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a seguinte audiência:Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial e Virtual) Sala: Bloco 2, 1º andar - sala 3 e Sala Virtual Data: 02/04/2024 Hora: 16:30 .Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWRlNWY5NGYtY2EzYS00MTNmLWI0NmItODU1OTkyNzMxMDIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22d29e1812-5efd-4817-ac81-9354d107c6c9%22%7dOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
04/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:22

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 00:14

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 19:02

Juntada de Certidão
18/07/2023 19:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 16:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
17/07/2023 16:03

Recebidos os autos
17/07/2023 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2023 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
04/07/2023 01:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:59

Recebidos os autos
28/06/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
19/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:24

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 19:01

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:55

Juntada de Certidão
14/04/2023 14:36

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/04/2023 14:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:55

Recebidos os autos
13/04/2023 16:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/04/2023 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
06/04/2023 15:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 13:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:25

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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