30/03/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 13:21

Transitado em Julgado em 27/03/2024
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA FIGUEIRAS em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:31

Decorrido prazo de CENTRO OESTE SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME em 21/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0004661-04.2015.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO OESTE SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME EXECUTADO: CONDOMINIO VILLA FIGUEIRAS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CENTRO OESTE SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME em desfavor de CONDOMINIO VILLA FIGUEIRAS.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente não se manifestou no prazo concedido.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença referente a cobrança de valores decorrentes de dívida prevista em instrumento particular.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 24/03/2017, conforme decisão de ID. 58263405.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 23/03/2018.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 25/03/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/02/2024 10:21

Recebidos os autos
28/02/2024 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 10:21

Declarada decadência ou prescrição
16/02/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/02/2024 17:43

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:53

Decorrido prazo de CENTRO OESTE SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME em 01/02/2024 23:59.
13/12/2023 03:17

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 10:45

Recebidos os autos
07/12/2023 10:45

Outras decisões
07/12/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/12/2023 09:57

Processo Desarquivado
18/06/2020 20:17

Arquivado Provisoramente
16/06/2020 18:33

Recebidos os autos
16/06/2020 18:33

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2020 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/06/2020 16:49

Expedição de Certidão.
15/06/2020 16:48

Processo Desarquivado
28/05/2020 17:12

Arquivado Provisoramente
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de CENTRO OESTE SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA FIGUEIRAS em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:09

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:09

Publicado Certidão em 04/05/2020.
14/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 19:25

Expedição de Certidão.
02/04/2020 14:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 13:51

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
30/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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