05/06/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 15:03

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:47

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:24

Recebidos os autos
06/05/2024 19:24

Extinto o processo por desistência
06/05/2024 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:37

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715417-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: SERGIO SANDRO BARBOSA DE SOUSA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a Inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por SERGIO SANDRO BARBOSA DE SOUSA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o afastamento da anotação da dívida perante 2º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília e Dívida Ativa do Distrito Federal, bem como, que seja reconhecida a prescrição do crédito descrito na Certidão de Dívida Ativa – CDA - nº *01.***.*57-91, emitida em 09/04/2001, com vencimento 06/09/2023, levada a protesto em 26/09/2023, pelo valor atualizado de R$ 6.087,47 (seis mil oitenta sete reais e quarenta sete centavos) assim como a condenação ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial.

No caso dos autos, não foi possível aferir, de plano, a partir dos documentos que instruem os autos, a verossimilhança das alegações inaugurais.

Isso porque não é possivel constatar a prescrição da mencionada dívida, ou se ocorreu alguma das hipóteses legais de suspensão da prescrição.

Nesse ponto, insta aclarar que a mera desistência do processo de execução fiscal (ID.187863483) não possui o condão de comprovar a ilegalidade da cobrança extrajudicial.

Assim, ao menos para este apertado grau de cognição, não há elementos suficientes quanto à probabilidade do direito, inviável o deferimento da tutela de urgência.

Ressalte-se que o perigo de dano, por si só não autoriza a concessão da medida de urgência.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 16:47:22.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8ª, parágrafo único, da Lei 11.419/06
28/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2024 17:05

Recebidos os autos
28/02/2024 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/02/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/02/2024 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 12:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/02/2024 12:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 21:09

Recebidos os autos
26/02/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 20:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 20:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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