29/08/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 17:39

Transitado em Julgado em 22/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703118-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAVY ALVARENGA MACHADO EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/08/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:49

Recebidos os autos
22/08/2024 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:12

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703118-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVY ALVARENGA MACHADO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 24 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/07/2024 12:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 11:36

Recebidos os autos
25/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:36

Deferido o pedido de DAVY ALVARENGA MACHADO - CPF: *82.***.*12-29 (AUTOR).
11/07/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/07/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703118-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVY ALVARENGA MACHADO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Intime-se o requerente para que apresente nova planilha de cálculo do débito com atualização de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, ou seja, correção monetária incidente desde o dia 07/06/2024 e juros de mora incidentes desde a data da citação, ocorrida em 18/03/2024.

Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento dos autos.

Inerte, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Águas Claras, 3 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
03/07/2024 18:14

Recebidos os autos
03/07/2024 18:14

Outras decisões
29/06/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/06/2024 04:48

Processo Desarquivado
28/06/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 15:19

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 04:36

Decorrido prazo de DAVY ALVARENGA MACHADO em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:59

Publicado Sentença em 12/06/2024.
14/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/06/2024 17:53

Recebidos os autos
07/06/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
24/05/2024 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 16:07

Recebidos os autos
28/04/2024 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:39

Decorrido prazo de DAVY ALVARENGA MACHADO em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:10

Expedição de Certidão.
14/04/2024 22:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2024 22:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/04/2024 22:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 16:55

Juntada de Petição de impugnação
11/04/2024 02:35

Recebidos os autos
11/04/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:10

Recebidos os autos
08/03/2024 10:10

Outras decisões
04/03/2024 21:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/03/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:43

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703118-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVY ALVARENGA MACHADO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO O instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado.

A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º).

Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 19 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/02/2024 21:56

Recebidos os autos
28/02/2024 21:56

Determinada a emenda à inicial
18/02/2024 07:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/02/2024 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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