22/03/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 17:42

Transitado em Julgado em 22/03/2024
21/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:30

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701704-44.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Assunto: Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Requerente: JORGE LUIZ CAETANO DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se os autos de pedido cumprimento de sentença prolatada nos autos principais de nº 0717767-24.2022.8.07.0016.

No entanto, a certidão de ID 187967911 comprova que a sentença transitou em julgado dia 5/2/2024.

E, em consulta processual, verifica-se, inclusive, que os autos do processo originários nº 0717767-24.2022.8.07.0016 já retornaram da instância superior.

Desnecessário, pois, a instauração de processo autônomo para execução de honorários sucumbenciais, porque deve iniciar nos próprios autos da ação principal, inclusive para evitar cobrança em duplicidade.

Com efeito, não existe interesse processual, para o processamento do presente cumprimento em autos diversos.

Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 924, inciso I, e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil e determino eventual requerimento do cumprimento de sentença definitivo nos autos do processo originário do título judicial de nº 0717767-24.2022.8.07.0016.

O autor deve anexar as peças e formular o pedido nos autos principais.

Sem custas e sem honorários.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/02/2024 17:49

Recebidos os autos
29/02/2024 17:49

Indeferida a petição inicial
28/02/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/02/2024 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
27/02/2024 17:08

Recebidos os autos
27/02/2024 17:08

Determinação de redistribuição por prevenção
27/02/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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