28/02/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 15:31

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:31

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 07:43

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de JANEDIT ASSUNCAO LOPES LARA em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
14/01/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:45

Recebidos os autos
14/01/2025 18:45

Determinado o arquivamento
14/01/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/01/2025 17:04

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0712873-62.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANEDIT ASSUNCAO LOPES LARA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 06:28:06.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
16/12/2024 06:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 06:26

Processo Desarquivado
15/12/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:09

Arquivado Provisoramente
22/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:14

Expedição de Ofício.
16/10/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712873-62.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JANEDIT ASSUNCAO LOPES LARA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 15:06:35.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
03/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:27

Recebidos os autos
03/10/2024 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/07/2024 04:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 04:48

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
03/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:26

Recebidos os autos
03/06/2024 13:26

Outras decisões
03/06/2024 05:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/06/2024 05:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:23

Recebidos os autos
16/05/2024 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/05/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 11:33

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:02

Decorrido prazo de JANEDIT ASSUNCAO LOPES LARA em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 25/03/2024.
23/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:49

Recebidos os autos
21/03/2024 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
21/03/2024 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:07

Recebidos os autos
12/03/2024 15:07

Outras decisões
12/03/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:07

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712873-62.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: JANEDIT ASSUNCAO LOPES LARA SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento ao erário proposta pelo DISTRITO FEDERAL em face de JANEDIT ASSUNÇÃO LOPES, por meio da qual pretende a condenação da ré a ressarcir os cofres públicos valores supostamente recebidos de forma indevida a título de Licença-Prêmio de Assiduidade - LPA, em pecúnia, quando de sua aposentação. É o relato.

Compulsando os Autos 0704826-42.2022.8.07.0016, que tramitaram perante o MM.

Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, infere-se que a Ré na presente ação pretendia a declaração de nulidade do ato administrativo do mesmo proveito almejado na presente demanda, obtendo, naquela ocasião, por meio de recurso inominado, a procedência integral do pedido, tanto que foi declarada indevida a restituição dos valores pagos título de conversão de licença- prêmio em pecúnia por ocasião da aposentadoria da parte autora.

Logo, a pretensão consubstanciada na presente demanda coincide em sua integralidade com aquela delineada nos Autos 0704826-42.2022.8.07.0016, já acobertada pela coisa julgada.

Assim, resta caracterizada a coisa julgada material. À toda evidência, não pode a presente demanda subsistir, nos estritos termos dos artigos 485, inciso V, e 337, §§ 1º a 4º, ambos do NCPC.

Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do NCPC.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 11:21:14.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
29/02/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:30

Recebidos os autos
29/02/2024 16:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/02/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:08

Juntada de Petição de réplica
11/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:02

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
27/11/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 09:35

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/11/2023 13:20

Juntada de Certidão
10/11/2023 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
10/11/2023 19:43

Juntada de Certidão
10/11/2023 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:59

Recebidos os autos
06/11/2023 16:59

Outras decisões
06/11/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/11/2023 10:00

Distribuído por sorteio
06/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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