17/06/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 10:37

Recebidos os autos
17/06/2024 10:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
13/06/2024 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 16:58

Transitado em Julgado em 11/06/2024
12/06/2024 02:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:41

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 03/06/2024 23:59.
30/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:54

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:21

Recebidos os autos
07/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:21

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/04/2024 12:23

Juntada de Petição de réplica
11/04/2024 02:57

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:56

Recebidos os autos
08/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/03/2024 09:19

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:24

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720440-22.2019.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O recolhimento das custas iniciais (id 186251027) configura ato incompatível com a gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro a benesse requerida pela autora.

Tendo em vista que a parte autora declara expressamente, na petição inicial sub examen, não ter interesse na designação de audiência de conciliação, exercitando a faculdade legal prevista no art. 319, VII, e art. 334, §5º, do CPC, circunstância que torna improvável a obtenção da autocomposição, ao menos nesta fase processual.

Neste caso, a correta e adequada jurisprudência desta Corte tem mitigado a literalidade do artigo 334, caput e §4º, inciso I, do CPC, concluindo que a audiência de conciliação não é obrigatória no caso em que a parte autora manifesta ab initio o seu desinteresse na realização da aludida audiência, que assim se revela ato processual inútil, protelatório e incompatível com o preceito da razoável duração do processo.

Corroboram essa conclusão os seguintes arestos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

MANIFESTADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

AFASTAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Segundo previsão legal, haverá casos em que o magistrado poderá dispensar a audiência de conciliação nos termos do art. 334, § 4º do CPC. 2.

As regras processuais devem ser interpretadas em consonância com a sistemática do CPC vigente.

Nesse passo, ante a manifesta falta de interesse na autocomposição, incumbe ao julgador solucionar a lide, sem permitir a sua procrastinação, em atendimento à regra da celeridade dos atos processuais, de acordo com o disposto no art. 4º do CPC: "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 3.

A designação de audiência de conciliação não é obrigatória e diante da nítida falta de interesse na sua realização, tal manifestação obsta sua a designação, que consistiria em ato procrastinatório e infrutífero...” (Acórdão 1238559, 3ª Turma Cível, DJE: 4/5/2020.) “APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI N. 911/69.

INADIMPLEMENTO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

INAPLICABILIDADE.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO OBRIGATÓRIA.

DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 2.

Na hipótese vertente, restou evidenciada a mora da ré, ora apelante, pela notificação extrajudicial emitida pelo credor, ressaltando-se que a própria recorrente afirma, em suas razões recursais, que não adimpliu duas parcelas do contrato bancário entabulado com a instituição financeira. 3.

Conforme entendimento perfilhado pelo c.

STJ (REsp n. 1.622.555/MG), a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, de sorte que o inadimplemento de duas parcelas afigura-se suficiente para o deferimento da busca e apreensão, mormente quando vencidas há cerca de seis meses.

Acrescente-se, ainda, que o devedor quitou menos da metade das parcelas contratadas, de sorte que sequer seria possível eventual reconhecimento de adimplemento substancial. 4.

Não é obrigatória a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC quando for improvável a obtenção de conciliação.

Destarte, se ausência de designação de audiência de conciliação encontra-se devidamente justificada, mormente em virtude do desinteresse em sua designação manifestado pela autora, ora apelada, desde o ajuizamento da ação, improcede o pedido recursal da ré, ora apelante, de designação de tentativa conciliatória...” (Acórdão 1223055, 2ª Turma Cível, DJE: 22/1/2020.) Outrossim, diante da manifestação de vontade pela parte autora, impõe-se ao Juiz, na espécie, o indeferimento do ato processual inútil, desnecessário e meramente protelatório (art. 77, III, CPC), velando pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, CPC).

Por esses fundamentos, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, sem prejuízo das medidas judiciais de estímulo à conciliação que poderão vir a ser empreendidas ao longo do iter processual (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC), e determino seja imediatamente promovida a citação da parte ré, advertindo-se-lhe que sua resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 c/c artigo 335, inciso III, do CPC.

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão, automaticamente, esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/03/2024 10:56

Recebidos os autos
02/03/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 10:56

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA JOSE DE SOUSA RIBEIRO - CPF: *81.***.*51-15 (AUTOR).
02/03/2024 10:56

Deferido o pedido de MARIA JOSE DE SOUSA RIBEIRO - CPF: *81.***.*51-15 (AUTOR).
19/02/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:28

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:46

Recebidos os autos
07/12/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/11/2023 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/11/2023 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:08

Juntada de Certidão
04/05/2023 11:33

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:13

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:23

Recebidos os autos
27/02/2023 18:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/02/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/02/2023 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2023 15:19

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:28

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:22

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:13

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
26/04/2022 11:12

Juntada de Certidão
24/03/2022 13:32

Juntada de Certidão
21/02/2022 13:16

Juntada de Certidão
17/01/2022 17:42

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:51

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:42

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:43

Juntada de Certidão
23/06/2021 09:40

Juntada de Certidão
07/05/2021 10:05

Juntada de Certidão
25/03/2021 10:07

Juntada de Certidão
24/02/2021 09:37

Juntada de Certidão
25/01/2021 16:22

Juntada de Certidão
07/01/2021 15:48

Juntada de Certidão
04/11/2020 15:16

Juntada de Certidão
26/08/2020 15:12

Juntada de Certidão
01/07/2020 10:41

Juntada de Certidão
18/05/2020 16:08

Juntada de Certidão
11/02/2020 07:50

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 14:15

Recebidos os autos
06/02/2020 14:15

Decisão interlocutória - indeferimento
05/02/2020 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/02/2020 15:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/01/2020 18:11

Publicado Decisão em 21/01/2020.
08/01/2020 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 14:39

Recebidos os autos
19/12/2019 14:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/12/2019 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/12/2019 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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