01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703076-22.2024.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOHNNY DOS SANTOS BATISTA EMBARGADO: GILNEISE AZEVEDO DE SANTA CRUZ ABREU REPRESENTANTE LEGAL: JOAO TEOBALDO DE AZEVEDO NETO DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024 17:38:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/02/2023 08:31

Baixa Definitiva
18/02/2023 08:29

Transitado em Julgado em 09/02/2023
18/02/2023 08:29

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:24

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/11/2021 13:05

Juntada de Certidão
11/11/2021 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/11/2021 00:06

Decorrido prazo de PAULO LEONARDO MESQUITA DE LIMA em 10/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 00:06

Publicado Despacho em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 14:45

Recebidos os autos
26/10/2021 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/10/2021 14:45

Recebidos os autos
26/10/2021 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/10/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 18:14

Conclusos para despacho
25/10/2021 18:14

Recebidos os autos
25/10/2021 18:13

Conclusos para decisão
25/10/2021 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/10/2021 17:55

Recebidos os autos
25/10/2021 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/10/2021 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2021 02:19

Publicado Certidão em 01/10/2021.
01/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
01/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 02:18

Decorrido prazo de ELZA SOUSA SANTOS em 28/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 15:12

Juntada de Petição de agravo
09/09/2021 02:25

Publicado Decisão em 09/09/2021.
09/09/2021 02:25

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 02:21

Decorrido prazo de ELZA SOUSA SANTOS em 02/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 02:21

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA ARAUJO em 02/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:28

Recebidos os autos
02/09/2021 15:28

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
02/09/2021 15:28

Recebidos os autos
02/09/2021 15:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
02/09/2021 15:28

Indefiro
02/09/2021 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/09/2021 11:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
02/09/2021 11:22

Recebidos os autos
02/09/2021 11:22

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
01/09/2021 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2021 02:16

Publicado Certidão em 13/08/2021.
13/08/2021 02:16

Publicado Certidão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 20:33

Juntada de Certidão
09/08/2021 20:33

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:27

Recebidos os autos
09/08/2021 16:27

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para COREC - (em grau de recurso)
09/08/2021 16:27

Expedição de Certidão.
07/08/2021 02:21

Decorrido prazo de ELZA SOUSA SANTOS em 06/08/2021 23:59:59.
07/08/2021 02:21

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA ARAUJO em 06/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 18:48

Juntada de Petição de recurso especial
19/07/2021 02:16

Publicado Ementa em 19/07/2021.
19/07/2021 02:16

Publicado Ementa em 19/07/2021.
16/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
16/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
12/07/2021 12:28

Recebidos os autos
08/07/2021 12:14

Conhecido o recurso de PAULO LEONARDO MESQUITA DE LIMA - CPF: *76.***.*00-68 (EMBARGANTE) e não-provido
07/07/2021 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:08

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 16:58

Expedição de Certidão.
11/06/2021 09:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2021 02:20

Decorrido prazo de PAULO LEONARDO MESQUITA DE LIMA em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES PEREIRA DE LIMA em 09/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 02:18

Decorrido prazo de ELZA SOUSA SANTOS em 02/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 09:48

Juntada de Certidão
01/06/2021 09:48

Deliberado em Sessão - Retirado
31/05/2021 22:33

Recebidos os autos
31/05/2021 22:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 22:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
29/05/2021 02:18

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA ARAUJO em 28/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 16:23

Juntada de Certidão
27/05/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:16

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES PEREIRA DE LIMA em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:16

Decorrido prazo de PAULO LEONARDO MESQUITA DE LIMA em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:16

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA ARAUJO em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:16

Decorrido prazo de ELZA SOUSA SANTOS em 25/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 10:01

Expedição de Certidão.
20/05/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 16:40

Expedição de Certidão.
20/05/2021 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2021 07:39

Recebidos os autos
14/05/2021 11:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
11/05/2021 19:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
11/05/2021 19:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/05/2021 19:33

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2021 02:25

Publicado Ementa em 04/05/2021.
03/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
30/04/2021 12:37

Recebidos os autos
29/04/2021 15:10

Conhecido o recurso de ELZA SOUSA SANTOS - CPF: *62.***.*00-10 (APELANTE) e provido em parte
29/04/2021 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2021 01:13

Expedição de Certidão.
06/04/2021 02:40

Publicado Certidão em 06/04/2021.
06/04/2021 02:40

Publicado Certidão em 06/04/2021.
06/04/2021 02:40

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
02/04/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 17:02

Expedição de Certidão.
29/03/2021 16:59

Expedição de Certidão.
29/03/2021 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado
22/03/2021 15:48

Expedição de Certidão.
18/03/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2021 20:24

Recebidos os autos
17/03/2021 13:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
17/03/2021 13:40

Recebidos os autos
01/03/2021 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
01/03/2021 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
24/02/2021 21:36

Recebidos os autos
24/02/2021 19:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
24/02/2021 19:27

Recebidos os autos
23/02/2021 15:36

Expedição de Certidão.
23/02/2021 13:09

Expedição de Certidão.
09/02/2021 14:32

Recebidos os autos
08/02/2021 09:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
08/02/2021 09:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
03/02/2021 15:21

Recebidos os autos
27/01/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 13:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 15:48

Expedição de Certidão.
15/12/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 15:43

Expedição de Certidão.
14/12/2020 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/12/2020 16:35

Expedição de Certidão.
03/12/2020 16:33

Deliberado em Sessão - Retirado
03/12/2020 15:11

Desentranhado o documento
03/12/2020 15:11

Cancelada a movimentação processual
03/12/2020 14:39

Expedição de Certidão.
03/12/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2020 20:36

Recebidos os autos
16/11/2020 20:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
03/11/2020 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
03/11/2020 15:22

Expedição de Certidão.
30/10/2020 18:53

Recebidos os autos
30/10/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 18:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
26/10/2020 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
26/10/2020 18:01

Expedição de Certidão.
23/10/2020 15:00

Recebidos os autos
23/10/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 17:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
20/10/2020 03:49

Publicado Despacho em 20/10/2020.
19/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
16/10/2020 14:16

Expedição de Certidão.
16/10/2020 13:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/10/2020 13:18

Expedição de Certidão.
13/10/2020 21:02

Recebidos os autos
13/10/2020 21:02

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 15:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
15/09/2020 17:22

Juntada de Certidão
11/08/2020 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/08/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 02:16

Publicado Despacho em 22/07/2020.
22/07/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 15:40

Recebidos os autos
20/07/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2020 16:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/07/2020 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/07/2020 15:22

Recebidos os autos
14/07/2020 15:22

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
13/07/2020 20:52

Recebidos os autos
13/07/2020 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
18/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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