04/04/2024 12:56

Baixa Definitiva
04/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:55

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de JEREMIAS REIS PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REJULGAMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES.

SOCIEDADE ANÔNIMA.

JUÍZO ARBITRAL.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

INSERSÃO NO ESTATUTO.

VINCULAÇÃO DOS SÓCIOS INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA EXPRESSA E DO MOMENTO DA ASSOCIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ARTIGO 267, VII, CPC/1973.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade ou posteriormente, respeitado o quórum legal para tanto, sujeita a sociedade e a todos os sócios, atuais e futuros, tenham estes concordado ou não com tal disposição, na medida em que a vinculação dos sócios ao conjunto de normas societárias dá-se de modo unitário e preponderante sobre a vontade individual eventualmente dissonante. 2.

Na hipótese dos autos, considerando que o autor, em função da incorporação da SOS Médico Cirúrgico S.A., era sócio do Hospital Santa Lucia S/A na data da inserção da cláusula arbitral no estatuto, deve a ela se submeter, independente de anuência individual, expressa e específica, razão pela qual, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil/1973, é medida que se impõe. 3.

Apelação cível conhecida e não provida, em rejulgamento.
01/03/2024 16:48

Conhecido o recurso de JEREMIAS REIS PEREIRA - CPF: *66.***.*73-00 (APELANTE) e não-provido
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 16:59

Recebidos os autos
17/11/2023 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
17/11/2023 18:36

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:32

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/11/2023 16:38

Recebidos os autos
17/11/2023 16:38

Remetidos os Autos (STJ) para 1ª Turma Cível
17/11/2023 16:38

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:38

Processo Reativado
20/05/2021 17:26

Recebidos os autos
17/05/2021 18:10

Baixa Definitiva
17/05/2021 18:08

Transitado em Julgado em 11/05/2021
17/05/2021 17:57

Juntada de Certidão
06/07/2020 22:22

Juntada de Certidão
20/05/2020 02:27

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:27

Decorrido prazo de JEREMIAS REIS PEREIRA em 19/05/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:18

Publicado Certidão em 13/03/2020.
13/03/2020 02:18

Publicado Certidão em 13/03/2020.
12/03/2020 10:30

Juntada de Certidão
12/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 14:34

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
18/02/2020 14:39

Remetidos os Autos da(o) 9120 para SERECO - (em grau de recurso)
17/02/2020 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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