31/03/2024 19:09

Juntada de Certidão
23/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
23/03/2024 12:44

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MAYARA BERNARDINO DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

OBRIGADA FIDUCIÁRIA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS.

PROCURAÇÃO.

APRESENTAÇÃO.

PATROCÍNIO LÍDIMO.

LIMINAR.

CONCESSÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO.

FRUSTRAÇÃO.

INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO SOB PENA DE SANCIONAMENTO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

ATENDIMENTO.

INOCORRÊNCIA.POSTURA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ PROCESSUAL E COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

CRIAÇÃO DE ÓBIDE AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.

CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

CARACTERIZAÇÃO (CPC, 774, V).

SANÇÃO PROCESSUAL.

APLICAÇÃO.

DECISÃO.

MANUTENÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A sistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do novel estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 2. É dever afeto a todo litigante pautar-se de acordo com os parâmetros inerentes à boa-fé e cooperar para que o trânsito processual se desenvolva linearmente, descerrando desse aforisma que, conquanto inexistente previsão no Decreto-Lei nº 911/1969 impondo ao devedor o ônus de identificar e indicar seu endereço residencial, e, no caso da ação de busca e apreensão, o local onde o veículo que faz o objeto do pedido pode ser encontrado, compreende-se como dever que lhe está afeto, ao passo que a sonegação das informações, quando instado a fornecê-las, não se conforma com a boa-fé processual, ao contrário, atenta contra os postulados que a informam. 3.

Como cediço, a aplicação da sanção processual lastreada na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante a origem etiológica e destinação teleológica da medida, que é sancionar a parte que, de forma ilegítima, utiliza-se de instrumentos destinados a obstar o regular andamento procedimental, tem como premissa a caracterização da malícia no manejo de subterfúgios processuais que possam elidir a efetividade da atividade jurisdicional, daí defluindo que a postura assumida pela parte que, demandada em ação de busca e apreensão, sonega até mesmo seu endereço residencial, destoando da boa-fé processual, violando, ademais, o princípio da cooperação, determina, pois, que seja reprimida no molde legalmente autorizado (CPC, art. 77, § 2º). 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime.
28/02/2024 03:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:24

Conhecido o recurso de MAYARA BERNARDINO DA SILVA - CPF: *06.***.*29-07 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:36

Recebidos os autos
22/11/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
22/11/2023 08:31

Decorrido prazo de MAYARA BERNARDINO DA SILVA - CPF: *06.***.*29-07 (AGRAVANTE) em 21/11/2023.
22/11/2023 02:15

Decorrido prazo de MAYARA BERNARDINO DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 07:21

Recebidos os autos
24/10/2023 07:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
26/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/09/2023 02:19

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 07:25

Recebidos os autos
15/09/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
05/09/2023 15:46

Recebidos os autos
05/09/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
05/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
31/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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