03/11/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 04:09

Processo Desarquivado
31/10/2023 12:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 04:17

Processo Desarquivado
02/10/2023 17:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 04:14

Processo Desarquivado
25/09/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0703281-42.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVELYN SUELEN SANTANA ROCHA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA As partes celebraram transação, observando os requisitos legais.

Isso posto, homologo o ACORDO celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Se preciso, intime-se a parte credora para fornecer os dados necessários para cumprimento desta determinação.

Dispensado o pagamento das custas finais, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC.

Custas iniciais na forma pactuada ou, caso não tenham as partes disposto a esse respeito, divididas igualmente (CPC, art. 90, § 2º).

Fica suspensa a exigibilidade das verbas em relação às partes com gratuidade de justiça deferida nos autos (CPC, art. 98, § 3º).

Transitada em julgado nesta data, em face da renúncia ao prazo recursal.

Dispensada a publicação e a intimação da sentença homologatória.

Promovidas as anotações e comunicações pertinentes, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada nesta data.

Datado digitalmente Christiane Nascimento Ribeiro Cardoso Campos Juíza Coordenadora do 1º NUVIMEC
19/09/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 12:48

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:47

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 23:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 23:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
18/09/2023 22:09

Recebidos os autos
18/09/2023 22:09

Homologada a Transação
18/09/2023 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
18/09/2023 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 18:02

Recebidos os autos
18/09/2023 18:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:02

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2023 16:03

Recebidos os autos
16/09/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
18/08/2023 14:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 13:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 00:58

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703281-42.2023.8.07.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: EVELYN SUELEN SANTANA ROCHA RÉU: ITAÚ UNIBANCO S.

A.

D E C I S Ã O Verifico que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento de improcedência liminar do pedido.

Determino, pois, a designação de audiência de conciliação/mediação, observado o prazo previsto no art. 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se, a propósito da audiência, o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência.

Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado.

Deixo assentado que a audiência só não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual do litígio, o que deverá ocorrer, se o caso, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC.

As partes deverão comparecer à audiência, sob a representação de quem de direito, acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a nomeação de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir.

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada no feito ou, na impossibilidade da sua mensuração, do valor atribuído à causa (CPC, art. 334, § 8º).

Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta a seu cargo, a contar da própria audiência.

Constato, quanto ao mais, que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que o réu venha a ser compelido a efetuar o depósito de R$ 1.404,34 (mil e quatrocentos e quatro reais e trinta e quatro centavos) em sua conta bancária.

Para tanto, aduziu-se que o réu teria efetuado o bloqueio injustificado da sua conta, vedando-lhe o acesso, até mesmo, ao seu extrato de movimentação financeira.

Na tentativa de resolver o problema, a autora teria se dirigido ao estabelecimento bancário no dia 5 de julho de 2023, oportunidade em que o réu ter-lhe-ia informado que emitiria uma carta de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, para liberação do valor bloqueado.

Sem embargo, ele não teria, até momento, adotado a providência.

Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que o art. 300 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a chamada tutela de urgência, condicionou a sua outorga ao concurso de elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo, aliada ao perigo de dano de difícil ou improvável reparação.

No caso, tenho, por configurados, tais pressupostos. É certo que os autos ressentem-se, ainda, de um esforço maior de esclarecimento, para que se possa formar, com um mínimo de segurança, o convencimento a cargo deste juízo.

Não menos certa, porém, é a constatação da impossibilidade técnica da autora quanto à comprovação do bloqueio invocado como causa de pedir, à vista da notícia de estar ela impedida de ter acesso aos seus dados bancários.

Nesses termos, a exigência de prova do alegado resvalaria no que, em doutrina, convencionou-se chamar de "prova diabólica", com a consequente sonegação de justiça. É intuitivo,

por outro lado, que a indisponibilidade dos haveres poderá vir a causar à autora prejuízos morais e financeiros.

Tomo em consideração, finalmente, a possibilidade de que a providência, à vista da reduzida expressão econômica dos recursos implicados na questão sub judice, venha a ser revertida, a qualquer momento, sem prejuízo para os interesses do réu.

Concedo, portanto, a tutela de urgência e determino ao réu que restabeleça o acesso da autora à sua conta bancária, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ou disponibilize a ela o valor bloqueado, de R$ 1.404,34 (mil e quatrocentos e quatro reais e trinta e quatro centavos).

Para o caso de descumprimento da obrigação, arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Intimem-se.

Brazlândia, 20 de julho de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito
21/07/2023 12:29

Recebidos os autos
21/07/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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