12/03/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 11/03/2025 23:59.
31/01/2025 02:39

Publicado Edital em 30/01/2025.
31/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:29

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:30

Expedição de Edital.
28/01/2025 08:56

Recebidos os autos
28/01/2025 08:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
24/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 20:07

Recebidos os autos
23/01/2025 20:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
23/01/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/01/2025 13:04

Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 01:17

Recebidos os autos
18/12/2024 01:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/12/2024 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/12/2024 07:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2024 01:00

Recebidos os autos
05/12/2024 01:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/11/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:44

Recebidos os autos
12/11/2024 16:44

Homologada a Transação
24/10/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ABELARDO ANTONIO MENDES JUNIOR em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de HANE LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de TAIS LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIANA MARANHAO CARDOSO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DIRCEU CRISTINO DE OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706316-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIRCEU CRISTINO DE OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS, MARIANA MARANHAO CARDOSO RÉU ESPÓLIO DE: CARLOS LIBANIO DA ROCHA HERDEIRO: TAIS LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA, HANE LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA, ANA LUCIA SILVA PAULA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ABELARDO ANTONIO MENDES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença em que as partes comunicam a realização de acordo e requerem a suspensão dos autos até o cumprimento das parcelas obrigacionais (ID 213146402).

Ocorre que, nos termos do acordo firmado (ID 213146407), não restou devidamente esclarecido o termo final para cumprimento.

Neste contexto, intimem-se as partes para que esclareçam a data final do acordo.

Após, retorne-se conclusos para análise do pedido.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta
14/10/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
14/10/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:27

Recebidos os autos
11/10/2024 17:27

Outras decisões
08/10/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
02/10/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HANE LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TAIS LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ABELARDO ANTONIO MENDES JUNIOR em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:41

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:41

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706316-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: DIRCEU CRISTINO DE OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU ESPÓLIO DE: CARLOS LIBANIO DA ROCHA HERDEIRO: TAIS LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA, HANE LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA, ANA LUCIA SILVA PAULA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ABELARDO ANTONIO MENDES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de cumprimento de sentença proferida (após o acolhimento parcial dos embargos de declaração) nos seguintes termos (IDs 151421001 e 155903947): “ANTE O EXPOSTO, julgo: a) os autores carecedores de ação, por ilegitimidade passiva, em relação ao réu Abelardo; b) procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de todas as despesas relativas a taxas condominiais, impostos, faturas de energia elétrica/água e esgoto, que tenham por suposto a propriedade/posse do imóvel, ressalvado pagamentos já feitos; c) procedente o pedido para facultar que os valores das dívidas possam ser, pelos autores, deduzidos dos valores que depositaram em juízo no processo do inventário; d) improcedente o pedido para determinação de que seja feita, de logo, a transmissão do domínio, após o pagamento da dívida; e) improcedente o pedido de condenação em multa e juros; f) improcedente o pedido de condenação por danos morais.

Tendo em vista que houve sucumbência recíproca - dos cinco pedidos os autores foram vitoriosos em dois - custas e honorários - estes fixados em 10% do valor da causa - na proporção de 50% para cada parte.”.

Após o julgamento do recurso de apelação foi proferido o seguinte acórdão (ID 197940668): “Ante o exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a r. sentença, para reconhecer a sucumbência mínima das partes autoras apelantes e atribuir aos réus apelados o pagamento, na íntegra, das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 10% sobre o valor da causa.

Diante do provimento do recurso da autora e, por conseguinte, da ocorrência de condenação nesta instância, redistribuo a sucumbência para que o apelado arque com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. É como voto.”.

Trânsito em julgado no ID 197993971.

Os exequentes formularam pedido de cumprimento de sentença (IDs 198849490 e 198850781).

Os exequentes foram intimados para recolherem as custas do cumprimento de sentença (ID 198976856), o qual foi preparado (ID 199249847).

De acordo com a decisão de ID 199513100, foi recebido o cumprimento de sentença.

Antes que fosse possível o cumprimento da ordem de alteração da classe processual, os credores compareceram aos autos (Id 201219946) postulando a revisão da decisão proferida, para que fosse abrangida obrigação de fazer.

O causídico os executados apresentou pedido de devolução de prazo por motivos de saúde (ID 201625563), o qual foi deferido pela decisão de ID 205047113.

Os exequentes peticionam novamente nos autos alegando “tumulto processual” ocasionado pelos executados e requerendo o “imediato” prosseguimento do feito (ID 205126916).

Decido.

A pretensão executiva em sede de cumprimento de sentença deve estar adstrita ao que foi fixado na sentença transitada em julgado, não sendo cabível acrescentar outros parâmetros que não constaram do título executivo judicial.

Dentro desse contexto, remeto os autos à Secretaria para cumprimento da ordem de alteração da classe processual, bem como a devolução de prazo para os executados, da decisão de ID 199513100.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
26/08/2024 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2024 21:07

Recebidos os autos
23/08/2024 21:07

Outras decisões
13/08/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
13/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 20:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2024 18:48

Recebidos os autos
23/07/2024 18:48

Outras decisões
16/07/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
16/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 18:05

Recebidos os autos
09/07/2024 18:05

Outras decisões
24/06/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
20/06/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:07

Recebidos os autos
19/06/2024 18:07

Deferido o pedido de DIRCEU CRISTINO DE OLIVEIRA - CPF: *47.***.*40-04 (EXEQUENTE).
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de ABELARDO ANTONIO MENDES JUNIOR em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de TAIS LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de HANE LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
03/06/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:20

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:52

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 09:10

Recebidos os autos
03/10/2023 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/10/2023 18:18

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de TAIS LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de ABELARDO ANTONIO MENDES JUNIOR em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de HANE LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2023.
07/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2023.
07/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2023.
07/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2023.
07/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2023.
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 23:17

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:13

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 19:12

Juntada de Petição de apelação
14/07/2023 17:05

Juntada de Petição de apelação
23/06/2023 00:24

Publicado Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
16/06/2023 11:37

Recebidos os autos
16/06/2023 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de HANE LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de TAIS LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ABELARDO ANTONIO MENDES JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de DIRCEU CRISTINO DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:37

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARTIN em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:52

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 00:52

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:36

Recebidos os autos
23/05/2023 12:36

Outras decisões
20/05/2023 01:15

Decorrido prazo de ABELARDO ANTONIO MENDES JUNIOR em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:15

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:15

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:15

Decorrido prazo de HANE LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:15

Decorrido prazo de TAIS LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 19/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/05/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 00:22

Publicado Sentença em 27/04/2023.
27/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:07

Recebidos os autos
20/04/2023 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/04/2023 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2023 01:26

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:26

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:20

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/04/2023 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:52

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
04/04/2023 00:48

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:48

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
04/04/2023 00:48

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
04/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:54

Recebidos os autos
29/03/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/03/2023 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2023 00:38

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 00:38

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 00:38

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 00:38

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 08:53

Recebidos os autos
17/03/2023 08:53

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/02/2023 01:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:18

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:37

Publicado Despacho em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 07:51

Recebidos os autos
24/01/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/12/2022 02:32

Decorrido prazo de HANE LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:32

Decorrido prazo de ABELARDO ANTONIO MENDES JUNIOR em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:31

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:31

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:31

Decorrido prazo de TAIS LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
07/12/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
07/12/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
07/12/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
07/12/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:27

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 02:27

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 02:27

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 02:27

Publicado Intimação em 06/12/2022.
06/12/2022 02:27

Publicado Intimação em 06/12/2022.
30/11/2022 19:27

Recebidos os autos
30/11/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/11/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
01/11/2022 11:28

Recebidos os autos
01/11/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/08/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de CARLOS LIBANIO DA ROCHA em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA PAULA em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de HANE LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de TAIS LIBANIO DE OLIVEIRA ROCHA em 22/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de ABELARDO ANTONIO MENDES JUNIOR em 22/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:12

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:12

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 00:12

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 17:37

Recebidos os autos
19/07/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/07/2022 17:00

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:33

Juntada de Certidão
18/04/2022 16:46

Juntada de Certidão
11/04/2022 16:40

Juntada de Certidão
05/04/2022 11:55

Recebidos os autos
05/04/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 22:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/03/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:07

Publicado Intimação em 10/03/2022.
10/03/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
10/03/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 20:25

Recebidos os autos
07/03/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/02/2022 11:34

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 21:28

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
18/11/2021 02:47

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 17/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 15:43

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:24

Publicado Intimação em 09/11/2021.
10/11/2021 02:24

Publicado Intimação em 09/11/2021.
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 09:30

Juntada de Certidão
04/11/2021 19:22

Expedição de Carta.
28/10/2021 08:53

Juntada de Certidão
27/10/2021 23:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2021 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 16:33

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de DIRCEU CRISTINO DE OLIVEIRA em 03/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 15:57

Juntada de Certidão
30/08/2021 16:59

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 11ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
30/08/2021 16:58

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/08/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2021 15:11

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
13/08/2021 02:30

Publicado Intimação em 13/08/2021.
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 14:40

Recebidos os autos
09/08/2021 14:40

Outras decisões
06/08/2021 15:50

Juntada de Certidão
05/08/2021 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2021 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 03/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de DIRCEU CRISTINO DE OLIVEIRA em 03/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2021 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/07/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 17:30

Mandado devolvido dependência
19/07/2021 02:34

Publicado Intimação em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 22:38

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 11ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
14/07/2021 21:43

Juntada de Certidão
14/07/2021 21:38

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2021 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2021 14:16

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
13/07/2021 02:46

Publicado Intimação em 13/07/2021.
13/07/2021 02:46

Publicado Intimação em 13/07/2021.
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
12/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 15:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/06/2021 15:29

Recebidos os autos
16/06/2021 15:29

Outras decisões
11/06/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/06/2021 14:56

Expedição de Certidão.
10/06/2021 22:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 10:14

Recebidos os autos
14/05/2021 10:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/05/2021 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/05/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 06/05/2021.
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 12:54

Recebidos os autos
03/05/2021 12:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/04/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/04/2021 14:18

Expedição de Certidão.
27/04/2021 19:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/04/2021 22:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2021 22:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/04/2021 14:12

Recebidos os autos
26/04/2021 14:12

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/04/2021 22:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de DIRCEU CRISTINO DE OLIVEIRA em 07/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:42

Decorrido prazo de DIRCEU CRISTINO DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 18:55

Recebidos os autos
22/03/2021 18:55

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2021 18:55

Decisão interlocutória - indeferimento
19/03/2021 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2021 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 18:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2021 15:32

Recebidos os autos
08/03/2021 15:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 08/03/2021.
06/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
04/03/2021 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/03/2021 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2021 13:50

Recebidos os autos
03/03/2021 13:50

Declarada incompetência
02/03/2021 16:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2021 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

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Anexos da petição inicial • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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