23/03/2024 12:53

Baixa Definitiva
23/03/2024 12:52

Expedição de Certidão.
23/03/2024 12:52

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GIRLS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

BEM MÓVEL.

ENDEREÇO JÁ DILIGENCIADO.

SISTEMAS INFORMATIZADOS DE BUSCA.

CONSULTAS DEFERIDAS.

INÉRCIA.

PRESSUPOSTOS.

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO.

ART. 485, IV.

CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

INEXIGIBILIDADE. 1.

Apelação cível interposta contra sentença em ação de busca e apreensão que extinguiu o feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento processuais. 2.

Na Ação de Busca e Apreensão, a citação assume o papel de ser uma exigência para conferir efetividade ao procedimento em relação ao réu, devendo ser considerada como um elemento essencial para a legitimidade dos atos processuais que se desenrolam posteriormente. 3.

O credor não detém a faculdade de estender indefinidamente a condução de uma controvérsia sem alcançar um desfecho concreto. 4.

Em ação de busca e apreensão, a inércia do autor na localização do bem e citação do requerido implica na extinção do processo por ausência dos requisitos fundamentais do processo (art. 485, IV, do CPC). 5.

A intimação pessoal do autor e de seu procurador só é exigida quando a extinção do feito se opera com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC. 6.

Precedentes: Acórdão 1697901, 07060340920228070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 03/05/2023, publicado no DJE: 9/05/2023; Acórdão 1603081, 07454407120218070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 03/08/2022, publicado no DJE: 24/08/2022. 7.

Apelo conhecido e não provido.
29/02/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 09:22

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
23/02/2024 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 19:02

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2024 12:32

Juntada de Certidão de julgamento
18/12/2023 16:30

Juntada de Certidão
17/12/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2023 15:27

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Adiado
13/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 18:08

Recebidos os autos
09/10/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
09/10/2023 11:35

Recebidos os autos
09/10/2023 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/10/2023 05:59

Recebidos os autos
03/10/2023 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 05:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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