16/04/2024 10:45

Baixa Definitiva
16/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:44

Transitado em Julgado em 15/04/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de TRONIPAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E CARTAO LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE " G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

CONTRATO CONTRATOS DE INVESTIMENTO EM BITCOIN – MOEDA CRIPTOGRAFADA ACOMPANHADOS DE NOTAS PROMISSÓRIAS.

E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES À CONTRATADA.

PROVA DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DA CONTRATADA.

DOCUMENTOS APTOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INJUSTIFICADA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

De acordo com o artigo 700, inc.

I, do CPC, o ajuizamento de ação monitória demanda a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência da dívida e da obrigação atribuída à parte devedora.

Apenas em caso de dúvida, quanto à idoneidade de prova documental apresentada, revela-se necessário facultar a emenda para adequação ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). 2.

Juntados aos autos os instrumentos negociais, sem a assinatura de testemunhas, as notas promissórias garantidoras dos contratos (que é título autônomo e serve de prova da dívida), bem como os demonstrativos de transferências nos valores à contratada há prova suficiente para demonstrar a existência da obrigação pecuniária em relação à empresa contratada necessária ao ajuizamento da ação monitória. 3.

Na ausência de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das demais pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo da relação jurídica processual, não sendo a hipótese de se reconhecer a existência de grupo econômico para alargamento da base patrimonial para suportar a indenização, o caso é de reconhecimento da ilegitimidade passiva de algumas dessas pessoas, para que sejam excluídas, prosseguindo-se o julgamento do mérito em relação às remanescentes, observada a responsabilidade limitada dos sócios, ou, ainda, observada a teoria da asserção, ser julgado o mérito para a aferição da responsabilidade de cada um, o que resultaria na procedência ou não pedido, quanto à cada um dos réus.

Mister, portanto, a anulação da sentença, para o regular prosseguimento do processo. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.
26/02/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:14

Conhecido o recurso de KIVIA SILVA FERNANDES - CPF: *15.***.*04-34 (APELANTE) e provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/01/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2023 17:47

Recebidos os autos
14/11/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
31/10/2023 18:38

Recebidos os autos
31/10/2023 18:38

Processo Reativado
31/10/2023 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
31/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
30/10/2023 22:32

Recebidos os autos
30/10/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/10/2023 09:58

Recebidos os autos
30/10/2023 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/10/2023 15:07

Recebidos os autos
24/10/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
11/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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