22/03/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:32

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIELA HOLANDA CUNHA em 20/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MRT ENGENHARIA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:20

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL.

REGISTRO PENHORA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

PROVA DA POSSE OU DO DOMÍNIO.

AUSENTE. 1.

Dispõe o artigo 792 do Código de Processo Civil que se considera fraude à execução a alienação ou a oneração de bem: a) na pendência de ação reipersecutória, desde que averbada no registro público do bem; b) quando averbada a constrição judicial ou a execução, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil; c) na pendência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência ou d) em outras hipóteses previstas em lei. 2.

Na hipótese, o agravante comprova o registro da penhora mais de um ano antes da aquisição do imóvel pela embargante, que afirma que adquiriu o bem com restrições por inexperiência. 3.

Constata-se que a aquisição relatada nos embargos se deu por fraude à execução, em violação expressa ao disposto no artigo 792, III, do CPC e na Súmula 375 do STJ. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
09/02/2024 15:14

Conhecido o recurso de MRT ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 16:44

Recebidos os autos
16/10/2023 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/10/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 23:54

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
17/09/2023 06:48

Recebidos os autos
17/09/2023 06:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/09/2023 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/09/2023 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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