21/03/2024 15:42

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:41

Transitado em Julgado em 20/03/2024
19/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CDC.

INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.

AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O caput do art. 1.010 do CPC evidencia a necessidade de que o pedido de reforma ou de invalidação da sentença estejam devidamente fundamentados na apelação.

In casu, da mera leitura das razões recursais podem ser extraídos os fundamentos pelos quais a recorrente pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório.

Portanto, rejeito a preliminar. 2.

Indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porquanto autora/apelante e réu/apelado se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, consoante Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Não restou demonstrado, nem é possível se inferir que o banco réu/apelado tenha se utilizado da fragilidade da consumidora para induzi-la a erro ou que esta tenha total desconhecimento do contratado, considerando-se que os termos empregados no contrato são claros e objetivos.

Não tendo sido demonstrado vício de consentimento e não havendo cláusula abusiva, ou ausência/deficiência de informação, prevalece o contratado, privilegiando-se o princípio pacta sunt servanda. 4.

Incabível a condenação da parte por litigância de má-fé, quando verificado que essa litigou no limite da defesa dos direitos que entende possuir. 6.Apelação conhecida e não provida.
23/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:54

Conhecido o recurso de ROSANA DE MORAIS GOMES - CPF: *86.***.*30-04 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:30

Recebidos os autos
11/05/2023 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/05/2023 10:11

Recebidos os autos
11/05/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/05/2023 18:48

Recebidos os autos
08/05/2023 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
11/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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