21/03/2024 15:04

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:03

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de WANDERSON DOUGLAS LOBO DE CARVALHO em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA.

AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BANCO CENTRAL.

ILEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

LEGITIMIDADE.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA.

VEÍCULO USADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ABUSIVIDADE.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Proferida decisão nos limites do pedido formulado pelo autor, não se verifica a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, uma vez que a sentença observou o limite dos pedidos formulados na inicial. 2.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). 3. É permitida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, assim entendendo-se também quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da taxa mensal. 4.

Utilizado como parâmetro a taxa média dos juros de mercado, aferida pelo Banco Central para operações de crédito com recursos livres realizados por pessoas físicas para a aquisição de veículos, no mês outubro de 2020, data do contrato em exame, verifica-se que a taxa mensal pactuada é superior cerca de meio por cento à média apurada, não se configurando a abusividade deste encargo a justificar a sua limitação. 5.

No caso, é abusiva a cobrança de “tarifa de avaliação de garantia”, pois verificado que o objeto do contrato de financiamento é veículo usado, cuja avaliação usualmente é feita pela tabela FIPE, da Fundação Getúlio Vargas e, inexistindo comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado, legítimo o ressarcimento do valor pago ao consumidor na forma simples (REsp. 1.578.553-SP). 6.

Recurso conhecido e provido em parte.
23/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:57

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido em parte
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2023 16:44

Recebidos os autos
19/10/2022 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/10/2022 12:40

Recebidos os autos
19/10/2022 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/10/2022 19:37

Recebidos os autos
17/10/2022 19:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2022 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
11/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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