TJDFT - 0731168-95.2023.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

REJANE BONTEMPO DE FARIA DA MOTA

CPF *06.***.*76-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ: 16.988.607/0001-61

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB: 103082/MG

CPF *46.***.*44-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 09:42

    Transitado em Julgado em 21/03/2024

  • 22/03/2024 04:39

    Decorrido prazo de REJANE BONTEMPO DE FARIA DA MOTA em 21/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 04:03

    Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 12/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 03:52

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 03:00

    Publicado Sentença em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731168-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REJANE BONTEMPO DE FARIA DA MOTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., MM TURISMO & VIAGENS S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Decido.

    No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro réu, registro que o pedido contido na petição inicial é para tão-somente determinar que instituição financeira se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas das faturas de cartão de crédito; não havendo, portanto, qualquer pretensão dirigida a este demandado no sentido de condenação de restituição de valores.

    Por sua vez, a segunda ré atribui toda a responsabilidade ao hotel responsável pela hospedagem da autora.

    Ocorre que a questão se confunde com o mérito da demanda e será apreciada no momento oportuno.

    Portanto, rejeito as questões preliminares.

    Na inicial a autora alega que firmou contrato de hospedagem com a segunda ré, no valor de R$ 4.825,06, cujo pagamento seria efetuado por meio de cartão de crédito administrado pelo primeiro réu, em seis prestações de R$ 804,17.

    Ocorre que a documentação que instrui a inicial aponta que pessoa diversa foi quem fez toda a contratação descrita na petição inicial.

    A confirmação da reserva foi feita em nome de uma pessoa chamada Ítalo (id 174498040), bem assim a conversa por aplicativo retratada no id 174498041 também foi realizada com uma pessoa chamada ítalo Bontempo e não com a autora.

    A informação do cancelamento da reserva de igual forma foi passada à pessoa de Ítalo Bontempo (id 174498042) e não há prova de que o pagamento de id 174498043 tenha sido realizado pela autora.

    Como se sabe, o Código de Processo Civil, em seu art. 18, estabelece que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

    Tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

    Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 26/02/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 15:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 19/02/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/01/2024 16:15

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 29/01/2024 15:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 29/01/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 19:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 12/12/2023 04:20

    Decorrido prazo de REJANE BONTEMPO DE FARIA DA MOTA em 11/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 03:49

    Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 03:32

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 13:37

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 27/11/2023 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 27/11/2023 13:37

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/11/2023 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 02:17

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 02:17

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 22/11/2023 16:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2023 04:18

    Decorrido prazo de REJANE BONTEMPO DE FARIA DA MOTA em 10/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 05:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 03/11/2023 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 15:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 15/10/2023 17:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/10/2023 11:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 06/10/2023 15:22

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 06/10/2023 14:18

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/10/2023 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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