21/01/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 17:56

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA FERREIRA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:26

Recebidos os autos
06/12/2024 13:26

Outras decisões
29/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:05

Juntada de Alvará de levantamento
26/11/2024 16:25

Expedição de Termo.
26/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:33

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 23:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 16:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA FERREIRA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 11/10/2024.
10/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:44

Recebidos os autos
07/10/2024 17:44

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/09/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0704101-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu EM BRANCO o prazo para manifestação das partes em relação ao disposto no ID 208350034.

Sendo assim, remeto os autos à Fazenda Pública, em cumprimento à decisão de ID 205089937.

Após, ao MP.

Taguatinga/DF MARCOS WILLIAN BEZERRA DE FREITAS *Documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0704101-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, ficam as partes intimadas quanto ao esboço de id 208345329.

Após, à Fazenda Pública.

Feito, ao MP.

Taguatinga/DF ROSA MARIA DA COSTA LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:43

Recebidos os autos
21/08/2024 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA FERREIRA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
20/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0704101-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: JAIMIRA DA SILVA ARAUJO HERDEIRO: CLAUDYENE DA SILVA ARAUJO, FLAVIA DA SILVA FERREIRA, GABRIEL DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: JAIMIRA DA SILVA ARAUJO INVENTARIADO(A): JOAO BATISTA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante junte peça de últimas declarações com esboço de partilha atualizado com inclusão do saldo Sisbajud de ID 204165562, sob pena de remoção do encargo da inventariança.

Vindo petição, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do esboço de partilha.

Após, intimem-se as partes.

Depois, à Fazenda Pública.

Feito, ao MP.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2024 17:36

Recebidos os autos
23/07/2024 17:36

Outras decisões
22/07/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0704101-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à juntada da ordem de transferência dos valores bloqueados nas contas do(a) inventariado(a) para conta judicial vinculada ao presente feito.

Fica a inventariante intimada a cumprir a decisão de ID 202481550.

Prazo de 20 (vinte) dias.

Taguatinga/DF JESSIKA LAINE MENDONCA BATISTA *Documento datado e assinado eletronicamente
15/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:35

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA FERREIRA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 22:10

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
01/07/2024 12:57

Recebidos os autos
01/07/2024 12:57

Deferido o pedido de FLAVIA DA SILVA FERREIRA - CPF: *19.***.*95-68 (HERDEIRO).
28/06/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/06/2024 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 13:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2024 18:13

Juntada de Certidão
02/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 04:02

Decorrido prazo de JAIMIRA DA SILVA ARAUJO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0704101-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: JAIMIRA DA SILVA ARAUJO HERDEIRO: CLAUDYENE DA SILVA ARAUJO, FLAVIA DA SILVA FERREIRA, GABRIEL DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: JAIMIRA DA SILVA ARAUJO INVENTARIADO(A): JOAO BATISTA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se julgamento do recurso.

Após, vindo informações do e.

TJDFT, cumpra-se o determinado pela instância superior e as ordens precedentes.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
22/03/2024 17:11

Recebidos os autos
22/03/2024 17:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2024 04:30

Decorrido prazo de CLAUDYENE DA SILVA ARAUJO em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:30

Recebidos os autos
18/03/2024 15:30

Indeferido o pedido de CLAUDYENE DA SILVA ARAUJO - CPF: *55.***.*38-04 (HERDEIRO), FLAVIA DA SILVA FERREIRA - CPF: *19.***.*95-68 (HERDEIRO), GABRIEL DA SILVA ARAUJO - CPF: *20.***.*20-91 (HERDEIRO), JAIMIRA DA SILVA ARAUJO - CPF: *97.***.*36-15 (MEEIRO)
18/03/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/03/2024 14:31

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/03/2024 03:10

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0704101-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: JAIMIRA DA SILVA ARAUJO HERDEIRO: CLAUDYENE DA SILVA ARAUJO, FLAVIA DA SILVA FERREIRA, GABRIEL DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: JAIMIRA DA SILVA ARAUJO INVENTARIADO(A): JOAO BATISTA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Não suficiente, a parte não demonstrou que o espólio dos bens deixados pelo de cujus não tenha condições de fazer frente ao pagamento das custas, notadamente diante dos bens relacionados no ID 187733662 e 187731987.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelos autores.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais.

Portanto, intime-se para que comprovação do recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
29/02/2024 11:58

Recebidos os autos
29/02/2024 11:58

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUDYENE DA SILVA ARAUJO - CPF: *55.***.*38-04 (HERDEIRO), FLAVIA DA SILVA FERREIRA - CPF: *19.***.*95-68 (HERDEIRO), GABRIEL DA SILVA ARAUJO - CPF: *20.***.*20-91 (HERDEIRO), JAIMIRA DA SILVA ARAUJO - CPF: 097.444.3
29/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0704101-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: JAIMIRA ALVES DA SILVA HERDEIRO: CLAUDYENE DA SILVA ARAUJO, FLAVIA DA SILVA FERREIRA, GABRIEL DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: JAIMIRA ALVES DA SILVA INVENTARIADO(A): JOAO BATISTA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes Gabriel e Claudyene deverão apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil; e além disso, deverá juntar comprovantes de que o espólio dos bens deixados pelo(a) falecido(a) não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2024 14:45

Recebidos os autos
26/02/2024 14:45

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/02/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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