09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708874-95.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A REQUERIDO: MARIA APARECIDA LOPES ATIENZA TEJERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que a parte credora cumpra a determinação de ID 199048805.

Intime-se. Águas Claras, DF, 5 de julho de 2024.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
04/04/2024 15:03

Baixa Definitiva
04/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:31

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de EDER PERCY DE SEABRA BATISTA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINA MELLO DE SEABRA em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 07:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TRATAMENTO MULDISISCIPLINAR.

MÉTODO ABA.

NUTRICIONISTA, MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, HIDROTERAPIA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. 1 – Transtorno do Espectro Autista.

Tratamento multidisciplinar.

Método ABA.

A Lei nº 12.764/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em seu art. 3º, inciso III, alínea “b”, garantiu o direito da pessoa com TEA o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional.

Além disso, a ANS reconhece o modelo ABA - “Applied Behavior Analysis - para cuidado de pessoas com TEA, segundo Nota Técnica ANS 1/2022, cabendo ao médico assistente decidir qual o melhor método ou técnica para o tratamento do TEA, nos termos do art. 6º, §4º da NR/ANS nº 465/2021. É devido o custeio do tratamento de saúde prescrito ao autor pelo médico assistente, mediante tratamento multidisciplinar pelo método ABA. 2 – Nutricionista e musicoterapia.

O tratamento com nutricionista é de prestação obrigatória, conforme estabelece o art. 18, inciso III da RN 465/2021 da ANS e a musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, pela Portaria n. 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde, bem como ao anexo da Portaria n. 849/2017, do Ministério da Saúde, na linha do que preconiza a Federação Mundial de Musicoterapia (WFMT). 3 – Psicopedagogia e hidroterapia.

Não há comprovação da eficácia do tratamento específicos de psicopedagogia e hidroterapia baseada em evidência científica suficiente e plano terapêutico, tampouco recomendação pela Conitec ou recomendação de órgão internacional, segundo nota técnica emitida pelo NATJUS, contrariando o disposto no art. 10, §13 da Lei n. 9656/1998.

Portanto, tais tratamentos não devem ser suportados pela operadora de saúde. 4 – Acompanhante terapêutico.

Não há abusividade de negativa da prestação de serviço de monitor para acompanhamento em ambiente escolar ou acompanhante terapêutico, pois o monitoramento não é realizado por profissional da área da saúde, o relatório médico apenas sugere a medida e não indica a qualificação do monitor. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido. f
27/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 20:43

Conhecido o recurso de E. P. D. S. B. - CPF: *57.***.*00-37 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/01/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 13:55

Recebidos os autos
04/12/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
04/12/2023 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
23/10/2023 07:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário
20/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
13/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:14

Recebidos os autos
09/10/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
03/10/2023 15:49

Decorrido prazo de E. P. D. S. B. - CPF: *57.***.*00-37 (APELANTE) e NATALIA CRISTINA MELLO DE SEABRA - CPF: *28.***.*04-95 (APELANTE) em 26/09/2023.
26/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 11:19

Recebidos os autos
07/09/2023 11:19

Indefiro
07/09/2023 11:19

Efeito Suspensivo
01/09/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
30/08/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:11

Recebidos os autos
16/08/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
14/08/2023 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
14/08/2023 12:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/08/2023 22:08

Recebidos os autos
08/08/2023 22:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2023 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703981-26.2020.8.07.0001

Ana Maria Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2020 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0703981-26.2020.8.07.0001

Ana Maria Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2020 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0726090-32.2023.8.07.0000

Anita Pereira dos Santos

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Lucas de Araujo Duarte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0713773-17.2024.8.07.0016

Izaura Lya Lopes Mourao

Francisco Jacile Lopes

Advogado: Juliana Britto Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0701251-82.2024.8.07.0007

Kaio Fabricio Donini de Carvalho

Luciana Alves Bezerra

Advogado: Kamila Fabiane Donini Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2024 23:04

Exibir Processo