26/03/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:41

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de ANITA PEREIRA DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDAS.

LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.

REVOGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DE MEDIDA JUDICIAL DEFERIDA EM DESFAVOR DA AUTORA.

PROBABILIDADE DOS DIREITOS.

NÃO DEMONSTRADA. 1 – Repactuação de dívidas por superendividamento.

Artigos 104-A e 104-B do CDC.

O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento não prevê suspensão de dívidas em momento anterior ou posterior à audiência de conciliação.

Além disso, faz-se necessário que, após a audiência de conciliação, que seja apresentado um plano de pagamento, nos moldes definidos pelo §4º do art. 104-B do CDC. 2 – Limitação de descontos ao patamar de 35% dos rendimentos da autora.

Em julgamento de recurso especial, proferido sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº. 1.085, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.

A ausência de fundamento do pedido de antecipação da tutela afasta a probabilidade do direito. 3 – Revogação das autorizações de débito.

O pedido de revogação da autorização de débito em conta corrente já foi atendido pela ré.

Em relação a outro empréstimo, não há dados suficientes para o deferimento do pleito, o qual deve ser dirigido diretamente ao banco, nos termos do Tema nº. 1085 do STJ. 4 – Cadastro de proteção ao crédito.

Caracterizada a mora, a inclusão do nome do devedor em bancos de dados de proteção ao crédito consiste em exercício regular de direito do credor. 5 – Suspensão de medida judicial deferida em desfavor da autora.

Não cabimento.

Pedido Genérico.

O pedido referente a suspensão de qualquer medida judicial deferida em seu desfavor não é compatível com a dinâmica do processo judicial, em que os recursos contra os atos judiciais devem ser apreciado em relação a cada processo e cada ato. 6 – Agravo de instrumento conhecido e não provido. va
27/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:08

Conhecido o recurso de ANITA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*70-34 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 13:55

Recebidos os autos
06/12/2023 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
29/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ANITA PEREIRA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
26/10/2023 18:13

Recebidos os autos
26/10/2023 18:13

Outras Decisões
11/10/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
11/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 10/10/2023 23:59.
30/09/2023 02:38

Juntada de entregue (ecarta)
29/09/2023 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:17

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 28/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:32

Expedição de Mandado.
18/09/2023 16:28

Deliberado em Sessão - Retirado
18/09/2023 16:08

Recebidos os autos
11/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 20:48

Recebidos os autos
08/09/2023 18:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa
06/09/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:31

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:13

Recebidos os autos
08/08/2023 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/08/2023 00:06

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 07/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:14

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ANITA PEREIRA DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
17/07/2023 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 14:07

Expedição de Mandado.
06/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:34

Indefiro
30/06/2023 18:23

Recebidos os autos
30/06/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
30/06/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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