TJDFT - 0714458-09.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 48290/DF

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

DANIEL DE AMEIDA SANTOS

CPF *62.***.*70-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 15:23

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 21/03/2024 02:16

    Decorrido prazo de DANIEL DE AMEIDA SANTOS em 20/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 02:17

    Publicado Ementa em 28/02/2024.

  • 27/02/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    LIMINAR CONCEDIDA.

    DESENTRANHAMENTO DO MANDADO ADSTRITO À COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

    FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL.

    CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

    FACULDADE DO AUTOR.

    DECISÃO REFORMADA.

    I.

    Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969 não há amparo legal para condicionar o cumprimento do mandado de busca e apreensão à “comprovação” da localização do veículo alienado fiduciariamente.

    II.

    Sobretudo em um processo pautado pelo princípio da cooperação e que inclusive permite a superação de dificuldades do autor quanto à indicação do endereço do réu pela intercessão direta do juiz, nos termos dos artigos 6º e 319, § 1º, do Código de Processo Civil, não é razoável condicionar a realização da diligência de busca e apreensão à comprovação prévia do local onde se encontra o veículo alienado fiduciariamente.

    III.

    Se eventualmente restar evidenciado, depois do cumprimento ou da tentativa de cumprimento da liminar de busca e apreensão no endereço indicado, que o autor agiu em desconformidade com a boa-fé e a lealdade processual, estará sujeito às sanções previstas em lei.

    IV.

    Não se pode impor a conversão da ação de busca e apreensão em execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, sem que antes tenha sido positivado nos autos que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado ou não se acha na posse do devedor fiduciante.

    V.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

  • 24/02/2024 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 23:15

    Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e provido

  • 18/12/2023 22:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/11/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 16:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/11/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 03/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de DANIEL DE AMEIDA SANTOS em 02/06/2023 23:59.

  • 12/05/2023 02:12

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 24/04/2023 15:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/04/2023 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 16:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 18:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2023 14:35

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 18/04/2023 18:27

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

  • 18/04/2023 18:20

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/04/2023 16:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 18/04/2023 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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