19/04/2024 18:23

Baixa Definitiva
19/04/2024 18:22

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:24

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS/DIFAL.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

INCONFORMISMO.

VIA RECURSAL INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

REQUISITOS NÃO ATENDIDODS.

I.

Não há que se cogitar de omissão quanto à incidência do princípio da anterioridade nonagesimal na cobrança do ICMS/DIFAL, após a edição da Lei Complementar 190/2022, na hipótese em que o acórdão aborda o tema de maneira clara e expressa.

II.

Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.

III.

O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

IV.

Embargos de Declaração conhecido e desprovido.
24/02/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 14:22

Recebidos os autos
16/06/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/06/2023 14:15

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 16:00

Recebidos os autos
07/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/06/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
31/05/2023 17:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/05/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:10

Publicado Ementa em 19/05/2023.
19/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 17:45

Juntada de Ofício
17/05/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
15/04/2023 01:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2023 17:29

Recebidos os autos
03/11/2022 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/10/2022 13:51

Recebidos os autos
06/05/2022 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/05/2022 16:57

Recebidos os autos
06/05/2022 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/05/2022 16:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
05/05/2022 18:25

Recebidos os autos
05/05/2022 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/05/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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