28/02/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 19:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:43

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NOBERTO EUSTÁQUIO BASTOS em 27/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/02/2025.
05/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
02/02/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 00:30

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE NOBERTO EUSTÁQUIO BASTOS (EMBARGANTE) e não-provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 19:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 19:08

Recebidos os autos
15/04/2024 22:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/04/2024 08:46

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:48

Recebidos os autos
19/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/03/2024 15:24

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PEDIDO DE PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA.

PENDÊNCIA DE RECURSO QUE VERSA SOBRE A LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE.

DESCABIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

IRRETROATIVIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO ESPECIAL I.

Na pendência de recurso que versa sobre a legitimidade para o cumprimento individual de sentença coletiva, não é cabível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa do débito.

II.

Não há direito subjetivo à aplicação retroativa da Lei Distrital 6.618/2020, que alterou a definição de obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, de maneira a incidir em cumprimento de sentença lastreado em título judicial constituído antes da sua vigência.

III.

Norma jurídica que define obrigação de pequeno valor, para o fim do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, tem natureza material e processual, de maneira que não pode retroagir para alcançar título judicial constituído sob o pálio da legislação anterior.

IV.

A Lei 6.618/2020 foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça no julgamento da ADI 07068777420228070000.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
24/02/2024 06:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:27

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE NOBERTO EUSTÁQUIO BASTOS (AGRAVANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:22

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/11/2023 15:30

Recebidos os autos
13/06/2023 16:43

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NOBERTO EUSTÁQUIO BASTOS em 09/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/06/2023 23:45

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NOBERTO EUSTÁQUIO BASTOS (AGRAVANTE) em 09/06/2023.
11/06/2023 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:37

Expedição de Ofício.
15/05/2023 22:31

Recebidos os autos
15/05/2023 22:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 16:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/05/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
08/05/2023 22:38

Recebidos os autos
08/05/2023 22:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/05/2023 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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