26/03/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:13

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BECF TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF.

INFORMAÇÃO SOBRE IMÓVEL IRREGULAR CADASTRADO EM NOME DO EXECUTADO.

PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A cooperação judicial prevista nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução.

II.

Especialmente quando se trata de órgão público, a requisição judicial pressupõe a impossibilidade de obtenção da informação diretamente pela parte interessada, presente o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
11/12/2023 16:27

Conhecido o recurso de BECF TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 17:33

Recebidos os autos
23/06/2023 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/06/2023 00:05

Decorrido prazo de NK8 ECOLAVAGEM ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:09

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:14

Recebidos os autos
26/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/05/2023 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de NK8 ECOLAVAGEM ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA em 03/05/2023 23:59.
08/04/2023 03:36

Juntada de entregue (ecarta)
23/03/2023 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 14:26

Expedição de Mandado.
15/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 15/03/2023.
14/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 19:08

Expedição de Ofício.
08/03/2023 18:05

Recebidos os autos
08/03/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 21:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/03/2023 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/03/2023 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 17:26

Juntada de Certidão
06/03/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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