21/03/2024 13:48

Baixa Definitiva
21/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:47

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de GEORLANDO ALVES MENEZES em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

REVISÃO DE CONTRATO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

CONTRATO BANCÁRIO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não há falar em inovação recursal a obstar o conhecimento da apelação, na hipótese em que o apelante, nas razões recursais, impugna o fundamento adotado pelo sentenciante. 2.

A análise dos pressupostos processuais e das condições da ação é feita à luz da teoria da asserção, de maneira que a satisfação das condições da ação, dentre as quais a legitimidade, é aferida com base nas afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.

Em consequência, a comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida pela autora dirá respeito ao mérito da demanda. 3.

Tratando-se de contrato bancário, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 4.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (prática conhecida como “venda casada”), sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam tais hipóteses. 5.

Caso em que há no contrato cláusula específica facultando a contratação do seguro prestamista, tendo sido este objeto de instrumento contratual próprio. 6.

A simples contratação de seguro no momento da estipulação de mútuo bancário, por si só, não pode ser considerada venda casada, se não demonstrado que houve a obrigatoriedade da contratação do seguro. 7.

Apelação conhecida e provida.
26/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:41

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 19:45

Recebidos os autos
29/11/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
29/11/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:47

Recebidos os autos
10/11/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/10/2023 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 13:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:10

Recebidos os autos
21/08/2023 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
08/08/2023 09:03

Recebidos os autos
08/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
04/08/2023 07:57

Recebidos os autos
04/08/2023 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/08/2023 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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