22/03/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:15

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED.

OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VÍNCULO TRABALHISTA. ÔNUS DA PARTE CREDORA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A EFETIVIDADE DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial promovida pelo agravante, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para obtenção de informação constante do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), acerca da existência de registro de vínculo empregatício das executadas no referido cadastro. 2.

Conforme art. 798, II, “c”, do CPC, compete ao credor promover as diligências no intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que o Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade.

Assim, não se pode transmitir esse ônus de forma integral ao Juízo da execução a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. 3.

O pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo trabalhista em nome do réu, na plataforma CAGED, para instruir eventual pedido de penhora salarial, deve vir acompanhado de indícios de que o devedor mantém vínculo empregatício. 4.

O CAGED tem por finalidade o acompanhamento e fiscalização dos processos de admissão e dispensa de trabalhadores celetistas, bem como direcionar políticas públicas para combater o desemprego.

Consequentemente, não é uma ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis. 5.

A não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
27/02/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:33

Conhecido o recurso de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:49

Recebidos os autos
27/11/2023 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MAIRE LEIDE ALBERNAZ NEIVA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:15

Decorrido prazo de LIDER MAQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERACAO LTDA - EPP em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 18:18

Recebidos os autos
24/10/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/10/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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