27/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANO MATERIAL.

PRETENDIDA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS.

PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PREJUDICADO.

SENTENÇA EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.150/STJ.

MÉRITO.

APLICAÇÃO DE ÍNDICES EM CONFORMIDADE COM A LEI E COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PARA CADA ÍNDICE.

DEFINIÇÃO DADA PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP.

CÁLCULO DO AUTOR COM INDEXADORES DIVERSOS.

PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

O pedido de suspensão do feito está prejudicado, porquanto já firmada a tese referente ao Tema 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça, retomando o processo o seu curso regular. 2.Caso concreto em que a parte autora trouxe aos autos laudo pericial elaborado por contador particular, com a aplicação de indexadores diversos aos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP em legislação específica do programa. 3.

Afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes não se qualificam como consumidor e fornecedor, notadamente porque o vínculo existente entre elas não decorre de contrato de prestação de serviços disponibilizado no mercado de consumo, mas de lei (artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970), que atribui à instituição financeira a responsabilidade de administrar as contas individuais onde são depositados os recursos do PASEP, mediante a percepção de comissão. 4.

Compete à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5.

Recurso desprovido.
25/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
16/11/2022 12:15

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:11

Decorrido prazo de SONIA VALESCA MENEZES MONTEIRO - CPF: *51.***.*64-00 (APELANTE) em 18/10/2021.
19/10/2021 02:25

Decorrido prazo de SONIA VALESCA MENEZES MONTEIRO em 18/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 12:35

Juntada de Certidão
17/10/2021 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:17

Publicado Decisão em 24/09/2021.
24/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:02

Recebidos os autos
22/09/2021 13:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
22/09/2021 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
14/07/2021 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
14/07/2021 14:52

Recebidos os autos
14/07/2021 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/07/2021 14:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/07/2021 18:19

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
13/07/2021 18:19

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:53

Recebidos os autos
13/07/2021 16:53

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos - (em grau de recurso)
13/07/2021 16:23

Recebidos os autos
13/07/2021 16:23

Processo Reativado
11/03/2021 18:34

Baixa Definitiva
11/03/2021 18:34

Expedição de TST.
11/03/2021 14:05

Juntada de Certidão
11/01/2021 10:36

Juntada de Certidão
19/08/2020 17:39

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
12/08/2020 07:45

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
12/08/2020 07:44

Juntada de Certidão
06/08/2020 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:19

Decorrido prazo de SONIA VALESCA MENEZES MONTEIRO em 29/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 02:16

Publicado Decisão em 27/07/2020.
24/07/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 19:52

Juntada de Certidão
22/07/2020 19:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO2 - (em grau de recurso)
22/07/2020 19:50

Recebidos os autos
22/07/2020 19:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
22/07/2020 18:51

Recurso especial admitido
21/07/2020 14:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/07/2020 14:40

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
21/07/2020 14:38

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
20/07/2020 23:09

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2020 02:20

Publicado Certidão em 17/07/2020.
17/07/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 16:47

Juntada de Certidão
13/07/2020 18:58

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos para SERECO2 - (em grau de recurso)
03/07/2020 19:43

Juntada de Petição de recurso especial
19/06/2020 02:22

Decorrido prazo de SONIA VALESCA MENEZES MONTEIRO em 18/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:15

Publicado Ementa em 10/06/2020.
10/06/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:24

Recebidos os autos
03/06/2020 16:00

Conhecido o recurso de SONIA VALESCA MENEZES MONTEIRO - CPF: *51.***.*64-00 (APELANTE) e provido
03/06/2020 15:13

Deliberado em Sessão - julgado
30/04/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 16:32

Incluído em pauta para 27/05/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
24/04/2020 18:11

Recebidos os autos
24/04/2020 15:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/04/2020 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/04/2020 09:16

Recebidos os autos
13/04/2020 09:16

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
06/04/2020 13:18

Recebidos os autos
06/04/2020 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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