22/03/2024 14:30

Baixa Definitiva
22/03/2024 14:30

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:43

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ISABELA DITTBERNER SA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de EMANUELE ALINE DITTBERNER em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO.

MERO INCONFORMISMO.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2.

A fixação dos honorários de advogado envolve questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 3.

A despeito das alegações articuladas pelos embargantes em suas peças recursais não há no presente caso qualquer justificativa jurídica para o pretendido acolhimento dos embargos interpostos. 3.1.

Trata-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais adequadas. 3.2.

Assim, devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 4.

Para efeito de prequestionamento não há necessidade de indicação, no acórdão, de todos os dispositivos legais destacados pelas partes ou de todas as teses suscitadas, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. 5.

Embargos conhecidos e desprovidos.
26/02/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 17:08

Recebidos os autos
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ISABELA DITTBERNER SA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EMANUELE ALINE DITTBERNER em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SA em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:17

Decorrido prazo de ISABELA DITTBERNER SA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:17

Decorrido prazo de THIAGO FERREIRA SA em 04/12/2023 23:59.
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/12/2023 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 15:45

Recebidos os autos
23/11/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:37

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 12:37

Desentranhado o documento
22/11/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/11/2023 18:08

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:04

Conhecido em parte o recurso de EMANUELE ALINE DITTBERNER - CPF: *21.***.*01-60 (APELANTE) e provido
06/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2023 18:25

Recebidos os autos
13/09/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
13/09/2023 12:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2023 22:23

Expedição de Certidão.
04/09/2023 22:23

Recebidos os autos
04/09/2023 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
31/08/2023 15:47

Recebidos os autos
31/08/2023 15:46

Recebidos os autos
31/08/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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