11/07/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 13:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
02/04/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:00

Intimação

Processo : 0705316-44.2024.8.07.0000 DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 182107505 dos autos originários n. 0751241-94.2023.8.07.0001) que declinou da competência, de ofício, para uma das Varas Cíveis de Silvania/GO, local onde foi celebrado o negócio jurídico e onde reside o autor, aqui agravante, que justifica o ajuizamento da demanda em face da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1).

Menciona o disposto no art. 46, caput, e no art. 53, III, “a”, ambos do CPC, bem como precedentes deste Tribunal no sentido de que é cabível a propositura da ação na sede do agravado.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional no RE 1.445.162/DF, cuja controvérsia é relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (Tema 1.290).

Em 07/03/2024, o eminente Relator, Ministro Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos.

Portanto, o presente processo deverá aguardar o pronunciamento de mérito naquele paradigma.

Em após, certificado oportunamente pela Secretaria, tornem os autos à conclusão.

Intimem-se.

Brasília – DF, 27 de março de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
01/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:25

Recebidos os autos
27/03/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/03/2024 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
29/02/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Processo : 0705316-44.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 182107505 dos autos originários n. 0751241-94.2023.8.07.0001) que declinou da competência, de ofício, para uma das Varas Cíveis de Silvania/GO, local onde foi celebrado o negócio jurídico e onde reside o autor, aqui agravante.

O agravante justifica o ajuizamento da demanda em face da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.0008514-1).

Menciona o disposto no art. 46, caput, e no art. 53, III, “a”, ambos do CPC, bem como precedentes deste Tribunal no sentido de que é cabível a propositura da ação na sede do agravado.

Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da resp. decisão para manter a competência no juízo originário.

Decido.

Conheço do recurso no tocante à competência por mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, na esteira do paradigma ao Tema Repetitivo 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial).

Passo ao exame da medida liminar.

O relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

No caso, ausente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que o juízo singular determinou a remessa dos autos ao juízo declinado somente após preclusão da decisão.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Dê-se ciência ao Juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 27 de fevereiro de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
27/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:48

Recebidos os autos
27/02/2024 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
16/02/2024 13:54

Recebidos os autos
16/02/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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