24/04/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732446-43.2023.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 1º, inc.

II, da Portaria nº 02 da Presidência da Primeira Turma Cível, de 11 de abril de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 12 de abril de 2016, intimo a parte sucumbente para o recolhimento das custas processuais finais do recurso, conforme disposto na(o) decisão/acórdão.

Brasília/DF, 2 de abril de 2024.

Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da 1ª Turma Cível
02/04/2024 17:23

Recebidos os autos
02/04/2024 17:22

Juntada de ato ordinatório
26/03/2024 12:45

Recebidos os autos
26/03/2024 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
22/03/2024 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 09:45

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:45

Transitado em Julgado em 29/02/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CYNTHIA RAMOS SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CELIO DE FARIA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA VIEIRA SERRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DALIA MATOS BEZERRA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CAROLINA ZUPPA KOHNERT SEIDLER em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CAROLINE PERES SUMIDA CIOCCA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CAROLINA DE PAULA RIOS GRINTZOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CAMILA VILELA FRANCA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CAMILA SOUSA COSTA PESSOA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

AÇÃO COLETIVA.

COMPOSIÇÃO ATIVA.

ASSOCIAÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO.

ALCANCE.

ASSOCIADOS E INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CRÉDITO EXEQUENDO.

PATRONO DA ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA.

PRETENSÃO DE DECOTE DE VERBA HONORÁRIA.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONCERTADOS ENTRE A ASSOCIAÇÃO E A BANCA DE ADVOCACIA QUE A PATROCINARA.

ALCANCE.

DELIMITAÇÃO SUBJETIVA.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU PODERES ADVINDOS DOS ASSOCIADOS OU BENEFICIADOS PELO TÍTULO.

IRRADIAÇÃO DE EFEITOS A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATADO.

IMPOSSIBILIDADE.

TRANSPOSIÇÃO DA LEGITIMAÇÃO PARA MANEJO DA AÇÃO COLETIVA PARA O DIREITO OBRIGACIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ALCANCE DE TERCEIROS QUE NÃO FIGURARAM NO CONCERTADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Conquanto seja cediço que os integrantes de determinada categoria ostentem legitimidade para o manejo de pretensão executória com base em título judicial formatado no ambiente de ação coletiva manejada por entidade associativa, afigurando-se prescindível prévia autorização da associação que aviara a ação coletiva ou a comprovação de filiação à entidade, não se afigura revestido de lastro que os substituídos processuais sejam alcançados pelo que ficara convencionado entre a entidade que fora patrocinada e titularizara a ação coletiva e o escritório de advocacia que a patrocinara nos autos da ação coletiva, à guisa de honorários contratuais. 2.

Consubstancia verdadeiro truísmo, por emergir dos princípios da vinculação e da relatividade dos contratos, que o convencionado não é passível de afetar a esfera jurídica de terceiro estranho ao ajuste, o que obsta que os exequentes, no bojo de cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, sejam obrigados a destinar parcela do crédito executado ao escritório de advocacia que patrocinara a entidade associativa que manejara a ação coletiva em substituição processual, notadamente porque o cumprimento individual de sentença coletiva pode ser livremente ajuizado, sem que seja necessária autorização do ente sindical ou do advogado que patrocinara a ação coletiva, sobrelevando que a delimitação subjetiva da relação contratual obsta que terceiros estranhos à avença sejam por ela alcançados. 3.

Conquanto germinando o título executivo de ação coletiva movimentada pela associação, os beneficiados, associados ou não, não podem ser enlaçados por obrigações assumidas pelo entidade associativa junto ao seu patrono, ausente previsão nesse sentido ou autorização formalizada para atuar o ente como mandatário dos associados, tornando inviável que os patronos da associação no ambiente da ação coletiva, valendo-se de contrato firmado com a entidade, demandem o recebimento de honorários contratuais no bojo de execução individual movimentada pelos beneficiados pelo título judicial obtido, pois o alcance subjetivo desse negócio é adstrito àqueles que o firmaram na conformidade do princípio de direito obrigacional segundo o qual o contrato, como típico instrumento de direito pessoal, somente irradia efeitos inter partes, consoante a máxima res inter alios. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado.

Unânime.
27/02/2024 05:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:15

Conhecido o recurso de MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-38 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 19:16

Recebidos os autos
13/11/2023 10:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de DALIA MATOS BEZERRA SILVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA VIEIRA SERRA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA SILVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de CELIO DE FARIA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de CYNTHIA RAMOS SILVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de CAMILA SOUSA COSTA PESSOA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de CAROLINA DE PAULA RIOS GRINTZOS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de CAROLINA ZUPPA KOHNERT SEIDLER em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de CAROLINE PERES SUMIDA CIOCCA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de CAMILA VILELA FRANCA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CAMILA SOUSA COSTA PESSOA em 14/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CYNTHIA RAMOS SILVA em 14/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DALIA MATOS BEZERRA SILVA em 14/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CELIO DE FARIA JUNIOR em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA SILVA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CAROLINE PERES SUMIDA CIOCCA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA DE PAULA RIOS GRINTZOS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CAROLINA ZUPPA KOHNERT SEIDLER em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CAMILA VILELA FRANCA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CELIA CRISTINA VIEIRA SERRA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:10

Juntada de ato ordinatório
13/09/2023 20:20

Juntada de Petição de agravo interno
22/08/2023 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:35

Recebidos os autos
18/08/2023 12:35

Indefiro
17/08/2023 19:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
08/08/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
08/08/2023 13:03

Recebidos os autos
08/08/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/08/2023 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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