10/07/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/02/2025 09:58

Recebidos os autos
08/02/2025 09:58

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 2ª Turma Cível
08/02/2025 09:57

Transitado em Julgado em 04/02/2025
08/02/2025 09:55

Juntada de decisão de tribunais superiores
08/08/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ALFREDO CRUZ JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:18

Decorrido prazo de ALFREDO CRUZ JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:48

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:48

Decorrido prazo de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 04/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 16:18

Recebidos os autos
01/07/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:18

Recebidos os autos
01/07/2024 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 11:58

Recebidos os autos
01/07/2024 11:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 10:50

Recebidos os autos
01/07/2024 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/07/2024.
01/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 08:14

Recebidos os autos
27/06/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/06/2024 08:14

Recebidos os autos
27/06/2024 08:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/06/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:13

Recurso especial admitido
26/06/2024 20:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2024 20:18

Recebidos os autos
26/06/2024 20:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2024 20:09

Recebidos os autos
26/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:08

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
25/06/2024 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 10:07

Recebidos os autos
25/06/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/06/2024 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
05/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:50

Recebidos os autos
04/06/2024 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:18

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 23:33

Juntada de Petição de recurso especial
09/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 19:02

Recebidos os autos
22/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/03/2024 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 15:44

Recebidos os autos
07/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 23:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRETENSÃO AO CRÉDITO.

ALUGUERES EM ATRASO.

PENHORA.

VALORES DECORRENTES DA RECOMPRA DE TÍTULOS PELO FIES.

ART. 833, INC.

IX, DO CPC.

NOVO JULGAMENTO.

ORDEM EMANADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FIXAÇÃO DE PERCENTUAL.

RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em fixar o percentual da penhora dos recursos resultantes da recompra de títulos pelo FIES, recebidos pela instituição de ensino devedora, como meio de satisfação de crédito alusivo a alugueres em atraso, em virtude de determinação promanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Ao dar provimento ao recurso especial manejado pelo ora agravado a Colenda Corte Superior de justiça decidiu que os valores repassados à instituição de ensino resultantes da recompra de títulos pelo próprio FIES, alusivos aos certificados remanescentes não aproveitados no pagamento de contribuições previdenciárias e outros tributos federais, são de livre destinação e, por essa razão, não estão abrangidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc.

IX, do CPC. 2.1.

Assim, foi determinado o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para novo julgamento da controvérsia, mais precisamente para a finalidade de que, em relação aos aludidos recursos de livre destinação recebidos pela instituição de ensino devedora, seja fixado o percentual da penhora respectiva. 3.

A propósito, é necessário ressaltar que, assim como acontece nas hipóteses de penhora de montante do faturamento mensal da entidade empresária (art. 866 do CPC), o percentual a ser estabelecido no presente caso não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial. 3.1.

Sabe-se também,

por outro lado, que é atribuição do devedor a demonstração de que a medida constritiva efetivamente prejudica ou mesmo inviabiliza a manutenção das atividades empresariais. 4.

No caso vertente, diante da ausência de elementos de prova suficientes a respeito do montante médio recebido pela instituição de ensino devedora decorrente da recompra de títulos pelo FIES, afigura-se proporcional e razoável a fixação do coeficiente de 10% (dez por cento) da quantia a ser repassada à agravante em cada operação de recompra, até o limite do valor total da dívida a ser solvida. 4.1.

A penhora no percentual aludido revela-se adequada à compatibilização dos interesses conflitantes das partes, pois não compromete o desempenho das atividades da recorrente e rende as devidas homenagens à pretensão ao crédito exercida pelo agravado. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
20/02/2024 17:17

Conhecido o recurso de UNICA EDUCACIONAL - CNPJ: 10.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/01/2024 20:14

Recebidos os autos
09/10/2023 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/10/2023 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
09/10/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 17:26

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:34

Recebidos os autos
05/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. César Loyola
05/10/2023 13:34

Transitado em Julgado em 21/09/2023
05/10/2023 13:32

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/06/2023 10:38

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:20

Juntada de Certidão
15/01/2021 11:14

Juntada de Certidão
19/12/2018 18:10

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
19/12/2018 16:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. César Loyola para SERECO - (em grau de recurso)
19/12/2018 16:49

Juntada de Certidão
19/12/2018 14:23

Expedição de Ofício.
19/12/2018 13:25

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/12/2018 19:41

Recebidos os autos
18/12/2018 19:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 16:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
17/12/2018 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
17/12/2018 15:33

Expedição de Certidão.
14/12/2018 18:36

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete do Des. César Loyola - (em grau de recurso)
14/12/2018 18:35

Juntada de Certidão
17/08/2018 12:51

Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para SERATS - (em grau de recurso)
17/08/2018 09:47

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERECO - (em grau de recurso)
17/08/2018 09:47

Remetidos os Autos da(o) SERECO para STJ - (em grau de recurso)
17/08/2018 09:44

Juntada de Certidão
17/08/2018 04:01

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
17/08/2018 04:01

Juntada de Certidão
17/08/2018 04:00

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL - CNPJ: 10.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE - CNPJ: 25.***.***/0001-97 (RECORRENTE) em 16/08/2018.
17/08/2018 04:00

Juntada de Certidão
17/08/2018 02:27

Decorrido prazo de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE em 16/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 02:27

Decorrido prazo de ALFREDO CRUZ JUNIOR em 16/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 02:27

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 16/08/2018 23:59:59.
26/07/2018 02:15

Publicado Certidão em 26/07/2018.
26/07/2018 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 02:15

Publicado Certidão em 26/07/2018.
26/07/2018 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2018 09:36

Juntada de Certidão
23/07/2018 18:36

Recebidos os autos
23/07/2018 18:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
23/07/2018 18:36

Recurso Especial não admitido
23/07/2018 18:36

Recurso especial admitido
20/07/2018 00:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2018 17:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2018 17:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
18/07/2018 12:58

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
16/07/2018 13:04

Recebidos os autos
16/07/2018 13:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
16/07/2018 13:04

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
16/07/2018 04:27

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL - CNPJ: 10.***.***/0001-66 (RECORRIDO) e FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE - CNPJ: 25.***.***/0001-97 (RECORRIDO) em 13/07/2018.
16/07/2018 04:26

Juntada de Certidão
14/07/2018 02:24

Decorrido prazo de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 02:24

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 13/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 18:01

Juntada de Certidão
12/07/2018 20:38

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2018 20:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2018 18:12

Juntada de Certidão
21/06/2018 02:16

Publicado Certidão em 21/06/2018.
21/06/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2018 13:13

Juntada de Certidão
18/06/2018 13:07

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
15/06/2018 17:08

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. César Loyola para SERECO - (em grau de recurso)
15/06/2018 17:07

Juntada de Certidão
15/06/2018 16:30

Juntada de Petição de recurso especial
14/06/2018 17:49

Juntada de Petição de recurso especial
24/05/2018 02:16

Publicado Ementa em 24/05/2018.
24/05/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 14:30

Recebidos os autos
17/05/2018 12:51

Conhecido o recurso de UNICA EDUCACIONAL - CNPJ: 10.***.***/0001-66 (EMBARGANTE), FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE - CNPJ: 25.***.***/0001-97 (EMBARGANTE) e ALFREDO CRUZ JUNIOR - CPF: *09.***.*58-87 (EMBARGANTE) e não-provido
16/05/2018 19:04

Deliberado em Sessão - julgado
15/05/2018 18:32

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)
15/05/2018 17:58

Recebidos os autos
05/05/2018 15:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 13:22

Conclusos para julgamento para Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
02/05/2018 10:33

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
02/05/2018 10:31

Juntada de Certidão
01/05/2018 03:42

Decorrido prazo de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE em 30/04/2018 23:59:59.
01/05/2018 03:42

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 30/04/2018 23:59:59.
30/04/2018 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2018 02:21

Publicado Decisão em 23/04/2018.
21/04/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 15:08

Juntada de Certidão
19/04/2018 15:04

Expedição de Ofício.
19/04/2018 15:04

Juntada de Ofício
19/04/2018 13:35

Recebidos os autos
19/04/2018 13:35

Defiro
19/04/2018 13:27

Conclusos para decisão para Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
18/04/2018 15:38

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
18/04/2018 15:38

Expedição de Certidão.
18/04/2018 15:38

Juntada de Certidão
17/04/2018 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2018 16:14

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
17/04/2018 16:13

Juntada de Certidão
17/04/2018 15:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 02:02

Publicado Despacho em 17/04/2018.
16/04/2018 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2018 19:27

Recebidos os autos
12/04/2018 19:27

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 18:27

Conclusos para despacho para Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
11/04/2018 16:25

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira
11/04/2018 16:24

Juntada de Certidão
11/04/2018 15:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 02:01

Publicado Ementa em 10/04/2018.
09/04/2018 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 14:14

Recebidos os autos
05/04/2018 13:47

Conhecido o recurso de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE - CNPJ: 25.***.***/0001-97 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/04/2018 13:47

Conhecido o recurso de UNICA EDUCACIONAL - CNPJ: 10.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/04/2018 13:37

Deliberado em Sessão - julgado
03/04/2018 17:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2018 11:28

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 16:46

Expedição de Certidão.
15/03/2018 16:23

Incluído em pauta para 04/04/2018 13:30:00 2.110.
12/03/2018 13:00

Recebidos os autos
27/02/2018 17:41

Conclusos para julgamento para Desembargador(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
27/02/2018 16:58

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
27/02/2018 16:57

Juntada de Certidão
27/02/2018 16:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2018 02:01

Publicado Despacho em 27/02/2018.
27/02/2018 02:01

Publicado Despacho em 27/02/2018.
27/02/2018 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2018 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 06:51

Recebidos os autos
23/02/2018 06:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 17:55

Conclusos para despacho para Desembargador(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
22/02/2018 17:55

Recebidos os autos
22/02/2018 17:55

Recebidos os autos
16/02/2018 03:04

Decorrido prazo de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 03:04

Decorrido prazo de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 02:59

Decorrido prazo de ALFREDO CRUZ JUNIOR em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 02:57

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 02:57

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 15/02/2018 23:59:59.
09/02/2018 16:11

Conclusos para julgamento para Desembargador(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
09/02/2018 15:58

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
09/02/2018 15:58

Expedição de Certidão.
09/02/2018 03:26

Decorrido prazo de ALFREDO CRUZ JUNIOR em 08/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2018 15:49

Decorrido prazo de ALFREDO CRUZ JUNIOR em 05/02/2018 23:59:59.
03/02/2018 02:08

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 02/02/2018 23:59:59.
03/02/2018 02:08

Decorrido prazo de FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE em 02/02/2018 23:59:59.
29/01/2018 17:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 02:08

Publicado Decisão em 22/01/2018.
22/01/2018 02:03

Publicado Decisão em 22/01/2018.
20/12/2017 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2017 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2017 18:21

Juntada de Certidão
18/12/2017 18:16

Expedição de Ofício.
18/12/2017 16:49

Recebidos os autos
18/12/2017 16:49

Indefiro
18/12/2017 16:21

Conclusos para decisão para CESAR LABOISSIERE LOYOLA
18/12/2017 14:35

Conclusos para relator(a) para CESAR LABOISSIERE LOYOLA
18/12/2017 14:34

Juntada de Certidão
18/12/2017 02:00

Publicado Decisão em 18/12/2017.
18/12/2017 01:18

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 18:16

Recebidos os autos
15/12/2017 18:16

Indefiro
15/12/2017 16:44

Conclusos para decisão para CESAR LABOISSIERE LOYOLA
15/12/2017 13:25

Conclusos para relator(a) para CESAR LABOISSIERE LOYOLA
15/12/2017 13:24

Juntada de Certidão
15/12/2017 11:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2017 14:00

Juntada de Certidão
13/12/2017 13:43

Expedição de Ofício.
12/12/2017 15:40

Recebidos os autos
12/12/2017 15:40

Concedida em parte a Medida Liminar
11/12/2017 16:07

Conclusos para decisão para CESAR LABOISSIERE LOYOLA
11/12/2017 14:56

Conclusos para relator(a) para CESAR LABOISSIERE LOYOLA
05/12/2017 14:21

Expedição de Certidão.
05/12/2017 14:21

Juntada de Certidão
03/12/2017 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2017 17:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 02:00

Publicado Decisão em 13/11/2017.
10/11/2017 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2017 16:15

Juntada de Certidão
08/11/2017 14:49

Expedição de Ofício.
08/11/2017 13:35

Apensado ao processo 0714639-20.2017.8.07.0000
08/11/2017 10:02

Recebidos os autos
08/11/2017 10:02

Não Concedida a Medida Liminar
06/11/2017 18:24

Conclusos para decisão para CESAR LABOISSIERE LOYOLA
31/10/2017 18:23

Conclusos para relator(a) para CESAR LABOISSIERE LOYOLA
31/10/2017 18:22

Juntada de Certidão
31/10/2017 17:24

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
31/10/2017 17:23

Juntada de Certidão
31/10/2017 17:16

Juntada de Certidão
31/10/2017 15:01

Recebidos os autos
31/10/2017 15:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 02:09

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 30/10/2017 23:59:59.
30/10/2017 16:25

Conclusos para despacho para CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
25/10/2017 02:01

Publicado Despacho em 25/10/2017.
24/10/2017 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2017 18:57

Conclusos para relator(a) para CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
23/10/2017 18:56

Expedição de Certidão.
23/10/2017 17:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 16:08

Recebidos os autos
20/10/2017 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 15:41

Conclusos para despacho para CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
20/10/2017 13:12

Conclusos para relator(a) para CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
20/10/2017 13:11

Juntada de Certidão
19/10/2017 19:42

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
19/10/2017 19:40

Juntada de Certidão
19/10/2017 18:06

Juntada de Certidão
19/10/2017 17:52

Declarada incompetência
18/10/2017 19:31

Recebidos os autos
18/10/2017 19:31

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
18/10/2017 19:31

Juntada de Certidão
17/10/2017 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
08/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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