20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0715023-50.2022.8.07.0018 RECORRENTE: ANDRÉ MONTEIRO FORTES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

INTERNAÇÃO EM HOSPITAL.

REDE DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

DISTRITO FEDERAL.

CUSTEIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da responsabilidade do Distrito Federal pelo custeio de tratamento médico dispensado ao demandante em hospital que integra a rede de saúde suplementar. 2.

A respeito do tema controvertido devem ser observados quatro distintos fundamentos necessários para lidar com a pretensão de obter a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos custos de internação de pacientes na rede hospitalar privada: a) a hipótese em questão não está submetida ao comando normativo previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal; b) não existe, em absoluto, nas normas constitucionais e infraconstitucionais de regência, mormente as relativas ao SUS, a devida autorização para que o Estado proceda ao pagamento de despesas hospitalares feitas em decorrência de internações como no caso em análise, sem a prévia formalização de “contrato” administrativo para tanto; c) diante das referidas normas, e, em especial, do comando normativo previsto no art. 198 da Constituição Federal, é atribuição do Sistema Único de Saúde, suas conferências e conselhos, inclusive com a participação de outros órgãos representativos da sociedade civil, a deliberação a respeito dos critérios de implementação das políticas públicas de saúde instituídas no âmbito desse sistema, inclusive com a devida observância de seus meios de financiamento e, ou, determinação das hipóteses de uso de rede pública suplementar de saúde; d) por isso mesmo, não s e afigura correto, merecendo a devida atenção e reflexão, com a devida vênia, o entendimento hoje corrente a respeito do tema, no sentido de determinar o pagamento, a uma entidade particular, sem a devida observância das hipóteses previstas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou mesmo na Lei nº 14133/2021; e) Aliás, não é possível o atendimento à pretensão em obter a condenação do réu a arcar com os custos da prestação de serviços de saúde em favor de um particular, por uma instituição da rede suplementar de saúde: e.1) sem a demonstração do interesse público subjacente; e.2) sem a indispensável previsão contratual prévia; ou e.3) sem a devida justificativa encetada no âmbito de procedimento amparado pela Lei nº 14133/2021. 3.

O atendimento à pretensão de criar artificialmente obrigação pecuniária contra o Estado, sem o prévio atendimento às diretrizes normativas vigentes, consubstancia clara e grave situação de anomia institucional. 4.

Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido. 4.1.

Prejudicado o exame dos demais recursos.

No especial, o recorrente alega violação ao artigo 156 do Código Civil, ao argumento de que caberia ao Distrito Federal ressarcir o custeio das despesas relativas aos serviços médicos prestados pela Ímpar Serviços Hospitalares S/A e Brasília Neuroclínica Serviços Médicos de Neurologia e Neurocirurgia Ltda.

Afirma que o recorrente buscou assistência junto a esses, em face do estado de perigo em que se encontrava, qual seja, risco de morte de seu familiar.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da causa, assevera infringência aos artigos 6º, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal, por ofensa ao direito à saúde.

Sustenta haver responsabilidade do Estado em custear o tratamento pleiteado.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por se encontrar o recorrente litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade ao artigo 156 do CC.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Pelos mesmos motivos, cabe dar curso também ao apelo extraordinário quanto ao alegado malferimento aos artigos 6º e 37, § 6º, ambos da CF, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito.

III – Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
24/07/2023 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2023 12:48

Recebidos os autos
24/07/2023 12:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/07/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2023 12:42

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2023 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2023 16:39

Decorrido prazo de Ímpar Serviços Hospitalares SA em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:35

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:35

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:36

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/04/2023 03:27

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 17:20

Juntada de Petição de apelação
26/04/2023 10:11

Juntada de Petição de apelação
06/04/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:27

Publicado Sentença em 31/03/2023.
30/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:12

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:18

Recebidos os autos
28/03/2023 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/03/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 11:47

Juntada de Petição de apelação
23/03/2023 01:16

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 03:12

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:12

Decorrido prazo de Ímpar Serviços Hospitalares SA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:23

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:40

Expedição de Certidão.
10/03/2023 02:49

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:17

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 02:44

Publicado Sentença em 16/02/2023.
16/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:30

Recebidos os autos
13/02/2023 19:30

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2023 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/01/2023 10:35

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
29/12/2022 08:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/12/2022 01:51

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:51

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:50

Decorrido prazo de Ímpar Serviços Hospitalares SA em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 08:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/11/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:51

Recebidos os autos
25/11/2022 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/11/2022 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
09/11/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Certidão em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:20

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:33

Juntada de Petição de réplica
24/10/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 08:44

Expedição de Certidão.
23/10/2022 20:04

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de Ímpar Serviços Hospitalares SA em 19/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 15:00

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 18/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 16:12

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 20:41

Juntada de Certidão
27/09/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 19:02

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 14:03

Juntada de Certidão
23/09/2022 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 06:12

Expedição de Mandado.
23/09/2022 06:08

Expedição de Mandado.
23/09/2022 06:04

Expedição de Mandado.
23/09/2022 05:56

Expedição de Mandado.
22/09/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:48

Recebidos os autos
22/09/2022 16:48

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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