01/07/2025 09:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/07/2024 16:32

Juntada de Certidão
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 08/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0715023-50.2022.8.07.0018 RECORRENTE: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

INTERNAÇÃO EM HOSPITAL.

REDE DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

DISTRITO FEDERAL.

CUSTEIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da responsabilidade do Distrito Federal pelo custeio de tratamento médico dispensado ao demandante em hospital que integra a rede de saúde suplementar. 2.

A respeito do tema controvertido devem ser observados quatro distintos fundamentos necessários para lidar com a pretensão de obter a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos custos de internação de pacientes na rede hospitalar privada: a) a hipótese em questão não está submetida ao comando normativo previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal; b) não existe, em absoluto, nas normas constitucionais e infraconstitucionais de regência, mormente as relativas ao SUS, a devida autorização para que o Estado proceda ao pagamento de despesas hospitalares feitas em decorrência de internações como no caso em análise, sem a prévia formalização de “contrato” administrativo para tanto; c) diante das referidas normas, e, em especial, do comando normativo previsto no art. 198 da Constituição Federal, é atribuição do Sistema Único de Saúde, suas conferências e conselhos, inclusive com a participação de outros órgãos representativos da sociedade civil, a deliberação a respeito dos critérios de implementação das políticas públicas de saúde instituídas no âmbito desse sistema, inclusive com a devida observância de seus meios de financiamento e, ou, determinação das hipóteses de uso de rede pública suplementar de saúde; d) por isso mesmo, não s e afigura correto, merecendo a devida atenção e reflexão, com a devida vênia, o entendimento hoje corrente a respeito do tema, no sentido de determinar o pagamento, a uma entidade particular, sem a devida observância das hipóteses previstas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ou mesmo na Lei nº 14133/2021; e) Aliás, não é possível o atendimento à pretensão em obter a condenação do réu a arcar com os custos da prestação de serviços de saúde em favor de um particular, por uma instituição da rede suplementar de saúde: e.1) sem a demonstração do interesse público subjacente; e.2) sem a indispensável previsão contratual prévia; ou e.3) sem a devida justificativa encetada no âmbito de procedimento amparado pela Lei nº 14133/2021. 3.

O atendimento à pretensão de criar artificialmente obrigação pecuniária contra o Estado, sem o prévio atendimento às diretrizes normativas vigentes, consubstancia clara e grave situação de anomia institucional. 4.

Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido. 4.1.

Prejudicado o exame dos demais recursos.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, asseverando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 1.008 e 1.013, § 1º, ambos do CPC, ao argumento de ofensa ao princípio da adstrição, porquanto o acórdão recorrido teria ultrapassado o objeto das apelações e teria tratado de matéria fora das teses apresentadas; e c) artigos 135 e 135-A, ambos do Código Penal, e Resoluções 2.077/2014 e 1.451/1995, ambos do Conselho Federal de Medicina, por possuir o direito de ser ressarcido pelo recorrido, em face da responsabilidade desse no presente caso (dever de prestar socorro).

Afirma que a autoridade pública não pode se esquivar do ônus de prestar assistência à saúde.

No Id 60197683, o recorrente pugna que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ, OAB/SP 378.738.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial deve prosseguir quanto à apontada contrariedade aos artigos 135 e 135-A, ambos do CP.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pelo recorrente com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
19/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:40

Recebidos os autos
19/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/06/2024 12:40

Recebidos os autos
19/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/06/2024 12:40

Recurso extraordinário admitido
19/06/2024 12:40

Recurso especial admitido
19/06/2024 12:40

Recurso especial admitido
17/06/2024 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/06/2024 14:06

Recebidos os autos
17/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
17/06/2024 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 09:29

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:58

Recebidos os autos
23/04/2024 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/04/2024 17:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:00

Juntada de Petição de recurso especial
06/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES.

NÃO VERIFICADAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2.

O acórdão embargado não se ajusta a nenhuma das hipóteses que permitam o pretendido acolhimento dos embargos interpostos. 3.

Recurso desprovido.
26/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 13:46

Recebidos os autos
05/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
04/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
01/12/2023 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 21:22

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
16/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:37

Recebidos os autos
10/11/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/11/2023 12:24

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRASILIA NEUROCLINICA SERVICOS MEDICOS DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA em 07/11/2023 23:59.
19/10/2023 16:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/10/2023 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 11/10/2023.
11/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:45

Conhecido o recurso de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - CNPJ: 60.***.***/0022-89 (APELANTE) e provido em parte
02/10/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 12:24

Recebidos os autos
25/07/2023 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/07/2023 14:52

Recebidos os autos
25/07/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/07/2023 12:50

Recebidos os autos
24/07/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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