TJDFT - 0700269-59.2024.8.07.0010

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE RECEPTAÇÃO.

ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS.

PALAVRA DE POLICIAIS MILITARES.

FÉ PÚBLICA.

DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM APREENDIDO.

DOSIMETRIA.

SEGUNDA FASE.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

EXCESSO NA QUANTIDADE DE PENA.

REDIMENSIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No crime de receptação, a aferição do elemento subjetivo se faz com avaliação das circunstâncias fáticas do caso concreto, incumbindo ao réu fornecer elementos sobre a verossimilhança de sua alegação.

Ou seja, com a apreensão de produto de crime na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao réu provar que desconhecia a origem ilícita do bem ou demonstrar a sua origem lícita, ônus do qual não se desincumbiu na hipótese dos autos. 2.

A palavra de policiais, agentes do Estado, dotados de fé pública, é prova idônea a embasar o decreto condenatório quando aliada aos demais meios de prova, como à apreensão do bem de origem ilícita em poder do acusado e às declarações da vítima proprietária do bem apreendido. 3.

Inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa, diante das circunstâncias da apreensão, as quais evidenciaram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 4.

Na segunda fase da dosimetria da pena, a jurisprudência majoritária admite a adoção de fração superior a 1/6 (um sexto) para o agravamento da pena, por conta da multirreincidência do réu devidamente reconhecida.

Todavia, no caso, o aumento operado mostrou-se desproporcional e excessivo, razão pela qual se procede a sua redução, em benefício do réu. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

07ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO DE 20/03 ATÉ 27/03)     De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 20 de Março de 2025 (Quinta-feira), a partir das 12:000h,  tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s):   Processo 0720670-83.2023.8.07.0020 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo J.

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Advogado(s) - Polo Ativo   OSANO BARCELOS DE OLIVEIRA - DF30130-S Polo Passivo M.

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Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA    Processo 0710216-29.2022.8.07.0004 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo M.

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Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo A.

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Advogado(s) - Polo Passivo   MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-AKENNEDY DA SILVA MENDES - DF57955-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO    Processo 0747066-57.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JONAS FARIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo   LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF65922-AMARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ    Processo 0704256-51.2020.8.07.0008 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417)Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo C.

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Advogado(s) - Polo Ativo   AMANDA STEFANY DE MORAIS MENDES - DF79272 Polo Passivo M.

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Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA    Processo 0708776-58.2023.8.07.0005 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417)Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo R.

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Advogado(s) - Polo Ativo   MARCOS VINICIUS CANTARINO DE SOUSA - DF48057-A Polo Passivo M.

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Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN    Processo 0701148-87.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372)Fraude processual (3582)Violência Doméstica Contra a Mulher (10949)Feminicídio (12091) Polo Ativo KELSEN OLIVEIRA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo   MARA CLEICIMAR VIEIRA DA SILVA - DF68695-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA    Processo 0726776-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WALYSSON MATHEUS DORNELAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo   DANILO DE OLIVEIRA MENDES - DF66922-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA    Processo 0744025-19.2022.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo TALISSON NASCIMENTO VAZ Advogado(s) - Polo Ativo   SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919-AALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA    Processo 0700269-59.2024.8.07.0010 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JOSE BATISTA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo   CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS - DF64628-AELVES DE ARIMATEIA GOMES NUNES - DF76058ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO    Processo 0704956-85.2024.8.07.0008 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo ITALLO BRUNO FREITAS DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo   GUTIERRE PEREIRA ARRAIS - DF77565-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI    Processo 0703935-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-ACHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0710394-44.2023.8.07.0003 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ORFILON DA SILVA FRANCA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo   CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN    Processo 0718753-17.2022.8.07.0003 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402)Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo VICTOR RAFAEL DOURADO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo   MARCELA DOS SANTOS MENEZES - SP408032 Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS    Processo 0714023-54.2022.8.07.0005 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo LEANDRO DOS SANTOS SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   LINDOMAR FRANCISCO LOPES - DF35358-ASAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES    Processo 0001686-50.2017.8.07.0005 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Simples (3370)Crime Culposo (5865) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DEMETRIO AUGUSTO DE SOUSA RORIZ Advogado(s) - Polo Passivo   THIAGO ROQUE DE SOUSA RORIZ - DF48653-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR"TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR    Processo 0701696-22.2023.8.07.0012 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo YURI NEVES NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF33203-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA    Processo 0714278-69.2023.8.07.0007 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386)Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M.

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Advogado(s) - Polo Ativo   ALINE VIEIRA CALADO - DF32400-AJUNIO JOSE SANTANA SILVA - DF35353-A Polo Passivo M.

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Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU    Processo 0714736-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PAULO DUARTE PINHEIRO JUNIORALINE PIMENTEL DUARTEELMA MIRANDA PIMENTELTHIAGO SALES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA    Processo 0701762-20.2023.8.07.0006 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des.

Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436)Abandono Material (3474) Polo Ativo VALDEMI COSTA ROLIM Advogado(s) - Polo Ativo   VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA - DF6907-AEURIPEDES VIEIRA - DF13528-A Polo P

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0700044-18.2024.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉ: SUZANA BARRETO PESTANA DESPACHO Intime-se a defesa técnica, por publicação, pela derradeira vez, para que apresente as alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.

Caso transcorra o prazo sem manifestação da defesa constituída, intime-se a ré para indicar novo advogado ou solicitar a assistência judiciária gratuita, se o caso.

Prazo de 5 dias.

Publique-se.

Riacho Fundo/DF, 13 de agosto de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)