17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749684-09.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSA TIEKO IHARA EXECUTADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Versam os autos sobre processo na fase de cumprimento de sentença, ajuizado por ROSA TIEKO IHARA em desfavor de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, partes qualificadas, tendo por objeto a satisfação de obrigação de fazer, consistente em implementar o pagamento do suplemento de aposentadoria à autora na porcentagem utilizada para beneficiários do sexo masculino, independentemente do critério de tempo de contribuição, precisamente no valor de 86% ao invés de 82%, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação da parte ré (art. 405 do CC), e correção monetária, consoante INPC, a partir da configuração da mora (art. 389 do CC).

A parte executada, em id. 227885312/227885313, informou o cumprimento da obrigação.

Oportunizado o contraditório, a parte credora externou a sua anuência, ao tempo em que pretenderia dar início ao cumprimento de sentença tendo por objeto a satisfação de obrigação de pagar quantia certa (id. 228897326/228897327).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, tão somente em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC.

Esta decisão precluirá, neste ponto, na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal.

Certifique a Secretaria.

Por outro lado, no que concerne às demais obrigações constantes do título executivo, vê-se do dispositivo da sentença proferida nos autos, em id. 158180862, que restou consignada, de maneira expressa, a necessidade de liquidação da obrigação.

A esse respeito, transcrevo o excerto a seguir: "(...) III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSA TIEKO IHARA em desfavor de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF para DECLARAR A NULIDADE da fração utilizada para concessão do benefício de aposentadoria suplementar com base no gênero homem e mulher e, consequentemente: 1. (...). 2.

CONDENAR a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF na obrigação de pagar a diferença a ser apurada mediante liquidação de sentença por arbitramento dos benefícios pagos nos últimos cinco anos tendo por base a data do ajuizamento da ação (30/12/2022), bem como os benefícios que se venceram no curso do processo até a implementação do novo valor com as devidas correções monetárias.

Os juros moratórios, de 1% ao mês, fluirão a partir da intimação para o pagamento do valor consolidado no procedimento de liquidação (art. 405 do CC), e a correção monetária, de acordo com o INPC, a partir da configuração da mora (art. 389 do CC).

Resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte vencida ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais que, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil, estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa. (...)" Desse modo, cumpre esclarecer que a obrigação de pagar não dispensa a liquidação de sentença nos moldes consignados pelo título executivo, para que seja definido o montante devido.

Assim, determino a intimação da parte credora, a fim de que emende a petição de ingresso, para adequar o pedido para a liquidação da sentença.

A emenda deverá ser apresentada em forma de NOVA PETIÇÃO INICIAL consolidada para não dificultar o contraditório.

Assinalo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos arquivo.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
22/11/2024 18:55

Baixa Definitiva
22/11/2024 18:55

Transitado em Julgado em 18/11/2024
22/11/2024 18:53

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
30/10/2024 21:40

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/09/2024 11:17

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:23

Recebidos os autos
28/08/2024 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/08/2024 17:23

Recebidos os autos
28/08/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/08/2024 10:56

Recebidos os autos
28/08/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/08/2024 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 14:05

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
02/08/2024 14:05

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/08/2024 16:22

Juntada de Petição de agravo
23/07/2024 10:38

Decorrido prazo de ROSA TIEKO IHARA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:40

Recebidos os autos
11/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2024 15:40

Recebidos os autos
11/07/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2024 15:40

Recurso Especial não admitido
09/07/2024 12:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/07/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/07/2024 12:34

Recebidos os autos
09/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/07/2024 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/06/2024 15:32

Recebidos os autos
13/06/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de ROSA TIEKO IHARA em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:13

Juntada de Petição de recurso especial
16/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/05/2024.
16/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2024 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024 14:07

Recebidos os autos
03/04/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
03/04/2024 12:01

Juntada de Petição de impugnação
22/03/2024 09:37

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROSA TIEKO IHARA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
18/03/2024 19:17

Recebidos os autos
18/03/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
14/03/2024 17:09

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:02

Juntada de Petição de impugnação
28/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 13:47

Recebidos os autos
13/11/2023 15:51

Juntada de Petição de impugnação
13/11/2023 09:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ROSA TIEKO IHARA em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:48

Recebidos os autos
07/11/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/11/2023 16:12

Recebidos os autos
06/11/2023 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
06/11/2023 15:05

Recebidos os autos
06/11/2023 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2023 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 18/10/2023.
18/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:50

Conhecido o recurso de ROSA TIEKO IHARA - CPF: *45.***.*90-00 (APELANTE) e provido em parte
11/10/2023 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2023 18:02

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:00

Deliberado em Sessão - Retirado
14/09/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2023 19:45

Recebidos os autos
07/08/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/08/2023 17:00

Recebidos os autos
06/08/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
01/08/2023 20:08

Recebidos os autos
01/08/2023 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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