28/05/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 14:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:20

Transitado em Julgado em 21/05/2024
24/05/2024 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2024 17:10

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
14/05/2024 13:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0706915-18.2024.8.07.0000
13/05/2024 14:45

Recebidos os autos
13/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
13/05/2024 14:44

Juntada de Certidão
10/05/2024 20:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/05/2024 20:54

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/05/2024 18:21

Recebidos os autos
09/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024 18:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 06/05/2024.
24/04/2024 13:13

Juntada de Petição de recurso ordinário
22/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:07

Denegado o Habeas Corpus a BRUNO SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *34.***.*51-32 (PACIENTE)
18/04/2024 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BRUNO SILVA DO NASCIMENTO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0706915-18.2024.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: BRUNO SILVA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES AUTORIDADE: JUIZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DF CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 07ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 18/04/2024.

Brasília/DF, 12 de março de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
12/03/2024 16:25

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:55

Recebidos os autos
05/03/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de BRUNO SILVA DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:46

Recebidos os autos
27/02/2024 14:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0706915-18.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: BRUNO SILVA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES AUTORIDADE: JUIZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DF D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por VICTOR HENRIQUE RIBEIRO SOARES em favor de BRUNO SILVA DO NASCIMENTO, cujo propósito é a revogação da prisão preventiva e a expedição do respectivo alvará de soltura.

Narra haver sido o paciente preso em flagrante no dia 07/02/2024, sob a acusação de ter em depósito, para fins de difusão ilícita, uma porção de 3,43 g de massa líquida de cocaína, quatro porções de 13,55 g de massa líquida de maconha e uma porção de 244,59 g de massa líquida de cocaína.

Realizada a audiência de custódia, houve a conversão em preventiva para a garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Argumenta ter o magistrado aplicado fundamentos genéricos para decretar a custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal, pois não se revela imprescindível a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Aduz não ter sido encontrado na posse do indiciado qualquer entorpecente, sequer demonstrada sua associação para fins de tráfico.

Afirma que a única participação do paciente é a de ser proprietário da distribuidora de bebidas onde foram encontradas as drogas.

Tece considerações acerca das condições subjetivas favoráveis do paciente, como possuir residência fixa e trabalho lícito e afirma, por fim, ser suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Com tais argumentos, pugna, inclusive liminarmente, pela revogação da preventiva, para que seja o paciente imediatamente colocado em liberdade.

Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório.

Decido a liminar.

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”.

Da exegese do dispositivo acima transcrito, conclui-se que a ordem perseguida pelo impetrante tem lugar nas hipóteses em que o cerceamento da liberdade da pessoa esteja vinculado a ato ilegal.

Conforme disposto no art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada sempre que houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, desde que presente o periculum libertatis, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal.

Em exame perfunctório, os elementos constantes dos autos não revelam qualquer ilegalidade.

Consta nos autos (0704417-43.2024.8.07.0001) que uma equipe da Polícia Militar recebeu informações sobre tráfico de drogas realizado na Distribuidora Leão do Norte, local conhecido como ponto de venda de drogas pelo 2º BPM e 12ª DP.

O informante, Alexandro Ferreira Campos, disse ter adquirido, naquele dia (07/02/2024), 1 g de cocaína por R$ 50,00 de uma pessoa posteriormente identificada como Luedmo Lucas Cassiano de Souza, o qual, no momento da venda, colocou uma arma de fogo sobre o balcão e reteve o aparelho celular de Alexandro, a fim de garantir o pagamento da substância.

Ao retornar ao local para efetuar o pagamento, Vivia Daniele da Silva Duarte o recebeu e lhe cobrou a quantia de R$ 120,00, o que motivou o informante a relatar o ocorrido perante a autoridade policial.

Chegando ao local, os agentes policiais encontraram, além de grande quantidade de substâncias ilícitas (cerca de 249g de cocaína e 13g de maconha), diversos aparelhos celulares, balança de precisão, sacos plásticos, arma de fogo de fabricação caseira, armas brancas, e expressiva quantia em espécie, consoante detalhado no Auto de Apresentação e Apreensão nº 73/2024.

Registra-se, ainda, haver sido encontrado no quarto CFTV, o aparelho celular do informante e, nos fundos da distribuidora, um veículo VW/JETTA branco, contendo no seu interior R$ 1.832,00.

Na ocasião foram presos em flagrante, além do paciente, Luedmo Lucas Cassiano de Souza, Paulo Magno Alves da Rocha, Josevaldo Ribas dos Prazeres e Vivia Daniele da Silva Duarte.

Merece destaque, no depoimento prestado por Alexandro, o fato de ter afirmado que comprava drogas na distribuidora duas vezes por semana e ter dito que já havia visto o paciente dentro de um veículo VW/JETTA, branco, deixando drogas no estabelecimento e indo embora em seguida (ID 185983484, págs. 5/6).

Ressalta-se, conforme mencionado na decisão proferida na audiência de custódia, que, além de ter sido apreendida expressiva quantidade de entorpecente e apetrechos indicativos da mercancia ilícita na distribuidora de propriedade do paciente, como balança de precisão, pesa, ainda, contra o fato de ser reincidente em tráfico de drogas (ID 185995748, pág. 2).

Verifica-se que o paciente foi condenado nas penas do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na ação penal nº 0727387-42.2021.8.07.0001, cuja sentença foi proferida no dia 01/03/2023.

Em tese, em menos de um ano, voltou a incidir na mesma conduta, demonstrando verdadeira indiferença pelo ordenamento jurídico.

Os mencionados fatores, a toda vista, corroboram a necessidade de segregação cautelar como forma de proteger a ordem – ao menos defronte dos elementos indiciários analisados até esta etapa.

Tais circunstâncias, portanto, figuram como aparente contraponto à tese defensiva de ilegalidade da prisão preventiva e são suficientes para indicar a periculosidade do acusado e fundamentar a imposição da providência extrema, sob o argumento de resguardar a ordem pública.

A propósito: (...) 2.

Revela-se regular a manutenção da prisão preventiva, a qual apontou o perigo à ordem pública, tendo em vista que o paciente é reincidente e estava em cumprimento de pena quando teria se envolvido no novo e suposto delito. 3.

Afigura-se descabida a aplicação de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para obstar a continuidade delitiva do paciente. 4.

Ordem denegada. (Acórdão 1741629, 07295173720238070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 4.

Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa do paciente, que é reincidente específico e estava em cumprimento de pena imposta na condenação anterior quando dos fatos em questão, indicando o seu destemor com a aplicação da lei penal e o perigo de reiteração delitiva. (...) (Acórdão 1707712, 07194631220238070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 7/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) 2.

A prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do "modus operandi" do crime, aliado à sua periculosidade concreta, já que se trata de réu reincidente em crime de tráfico de drogas, em cumprimento de pena em regime aberto, beneficiado com a prisão domiciliar pelo Juízo da Execução Penal, que voltou a incidir na mesma conduta, o que demonstra o risco de reiteração delitiva caso seja posto novamente em liberdade. (...) 5.

Ordem denegada. (Acórdão 1719961, 07235268020238070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/6/2023, publicado no PJe: 30/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Conclui-se, dessa forma, que os fundamentos utilizados pela autoridade judicial para evidenciar o perigo decorrente do estado de liberdade do réu se mostram suficientes para embasar a cautela pessoal mais extremada, inexistindo ilegalidade a ser remediada pela presente via.

Em relação às alegadas condições pessoais do paciente, também não são suficientes ao afastamento da prisão cautelar, quando necessária à garantia da ordem pública.

Outrossim, vigora na jurisprudência desta Corte entendimento consolidado no sentido de que, sendo necessária a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar.

Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
24/02/2024 10:04

Recebidos os autos
24/02/2024 10:04

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
23/02/2024 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/02/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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