10/05/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:48

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULO MAGNO ALVES DA ROCHA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:09

Denegado o Habeas Corpus a PAULO MAGNO ALVES DA ROCHA - CPF: *23.***.*92-85 (PACIENTE)
18/04/2024 10:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULO MAGNO ALVES DA ROCHA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0706623-33.2024.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: PAULO MAGNO ALVES DA ROCHA IMPETRANTE: FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA AUTORIDADE: JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 07ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 18/04/2024.

Brasília/DF, 12 de março de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
12/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:56

Recebidos os autos
08/03/2024 21:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
08/03/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de PAULO MAGNO ALVES DA ROCHA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0706623-33.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PAULO MAGNO ALVES DA ROCHA IMPETRANTE: FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA AUTORIDADE: JUÍZO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA em favor de PAULO MAGNO ALVES DA ROCHA, visando revogar prisão preventiva e o deferimento de imediata soltura.

Narra haver sido o paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Realizada a audiência de custódia, houve a conversão em preventiva para a garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Argumenta ser vedado ao magistrado decretar ou manter a prisão preventiva com base em fundamentos genéricos, devendo a decisão ser embasada em dados concretos, como condições pessoais do indiciado e circunstâncias em que praticado o delito.

Tece considerações acerca das condições subjetivas favoráveis do paciente, como ser primário, possuir família constituída e emprego fixo.

Explica ser a quantia apreendida em sua posse (R$ 1.150,00) fruto do recebimento de seu salário naquele mesmo dia.

Aduz, ainda, que a porção de cocaína encontrada consigo era para uso pessoal.

Afirma não existir nos autos qualquer elemento indicativo de associação do paciente para fins de tráfico.

Ressalta a possibilidade de ser agraciado com a benesse do tráfico privilegiado, hipótese na qual a segregação cautelar seria mais gravosa do que o próprio cumprimento da pena a ser imposta.

Aduz que, havendo dúvida, revela-se prudente a revogação da prisão cautelar, porquanto a custódia antecipada ofende o princípio constitucional da presunção da inocência e afirma, por fim, ser suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Com tais argumentos, pugna, inclusive liminarmente, pela revogação da preventiva, para que seja o paciente imediatamente colocado em liberdade.

Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório.

Decido a liminar.

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” Da exegese do dispositivo acima transcrito, conclui-se que a ordem perseguida pelo impetrante tem lugar nas hipóteses de estar o cerceamento da liberdade da pessoa vinculado a ato ilegal.

Em exame perfunctório, os elementos constantes dos autos não revelam qualquer ilegalidade.

Consta nos autos (0704417-43.2024.8.07.0001) que uma equipe da Polícia Militar recebeu informações sobre tráfico de drogas realizado na Distribuidora Leão do Norte, local conhecido como ponto de venda de drogas pelo 2º BPM e 12ª DP.

O informante, Alexandro Ferreira Campos, disse ter adquirido, naquele dia (07/02/2024), 1 g de cocaína por R$ 50,00 de uma pessoa posteriormente identificada como Luedmo Lucas Cassiano de Souza, o qual, no momento da venda, colocou uma arma de fogo sobre o balcão e reteve o aparelho celular de Alexandro, a fim de garantir o pagamento da substância.

Ao retornar ao local para efetuar o pagamento, Vivia Daniele da Silva Duarte o recebeu e lhe cobrou a quantia de R$ 120,00, o que motivou o informante a relatar o ocorrido perante a autoridade policial.

Chegando ao local, os agentes policiais encontraram, além de grande quantidade de substâncias ilícitas (cerca de 249g de cocaína e 13g de maconha), diversos aparelhos celulares, balança de precisão, sacos plásticos, arma de fogo de fabricação caseira, armas brancas, e expressiva quantia em espécie, consoante detalhado no Auto de Apresentação e Apreensão nº 73/2024.

Na ocasião foram presos em flagrante, além do paciente, Luedmo Lucas Cassiano de Souza, Bruno da Silva Nascimento, Josevaldo Ribas dos Prazeres e Vivia Daniele da Silva Duarte.

Merece destaque, no depoimento prestado por Alexandro, o fato de ter afirmado que comprava drogas na distribuidora duas vezes por semana e ter dito que já havia visto um dos envolvidos dentro de um veículo VW/JETTA, branco, deixando drogas no estabelecimento e indo embora em seguida (ID 185983484, págs. 5/6).

Conforme consta dos relatos prestados pelos policiais perante a Autoridade Policial, o paciente, juntamente com outros dois indivíduos, encontravam-se na frente da Distribuidora, sendo apreendida, na posse de Paulo, uma porção de substância assemelhada à cocaína, bem como a quantia de R$1.150,00 em espécie.

Outrossim, segundo narrou Bruno Silva do Nascimento, proprietário da distribuidora, Luedmo, Vivia e Paulo seriam seus funcionários - o último há aproximadamente 40 dias quando da data dos fatos.

O paciente, por sua vez, em sede inquisitorial, disse estar morando na distribuidora há aproximadamente 3 meses, por indicação de Bruno, a quem alega conhecer por ser frequentador do local.

Negou estar fazendo uso de qualquer substância entorpecente no momento do flagrante e tampouco ter presenciado qualquer mercancia ilícita no estabelecimento.

Ressalta-se, conforme mencionado na decisão proferida na audiência de custódia, haver sido apreendida expressiva quantidade de entorpecente e apetrechos indicativos da mercancia ilícita na distribuidora de bebidas, como balança de precisão e sacos plásticos usualmente utilizados para acondicionar as porções de drogas.

No tocante às circunstâncias em que se deram o flagrante, conquanto o paciente estivesse do lado de fora da distribuidora, percebe-se que há elementos indicando o seu profundo envolvimento com os demais investigados, de alta periculosidade.

Isso porque, conforme narrou Bruno (reincidente em tráfico de drogas) para a autoridade policial, Paulo trabalhava no local há aproximadamente 40 dias.

O próprio paciente, apesar de não confirmar o ofício no local, disse ali residir há cerca de 3 meses, tornando pouco crível o suposto desconhecimento/não envolvimento na atividade ilícita.

Os mencionados fatores, a toda vista, corroboram a necessidade de segregação cautelar como forma de proteger a ordem – em face dos elementos indiciários analisados até esta etapa.

Conclui-se, dessa forma, que os fundamentos utilizados pela autoridade judicial para evidenciar o perigo decorrente do estado de liberdade do réu se mostram suficientes para embasar a cautela pessoal mais extremada, inexistindo ilegalidade a ser remediada pela presente via.

Em relação às alegadas condições pessoais do paciente, também não são suficientes ao afastamento da prisão cautelar, quando necessária à garantia da ordem pública.

A propósito, o contrato de locação acostado ao presente remédio, a fim de comprovar a residência fixa, indica que a vigência teria findado em fevereiro de 2023, sendo incapaz de atestar a referida condição subjetiva – tese que contraria a própria versão trazida pelo investigado em delegacia.

Outrossim, nada obstante o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ID 56045160) e a Declaração de ID 56045160 indiquem o afastamento/demissão do paciente do cargo de operador de máquina de construção civil na empresa LK CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA, a partir de 06/02/2024, no intuito de demonstrar o emprego lícito exercido antes do flagrante, tal fato não contraria, a princípio, o suposto ofício também exercido por Paulo na distribuidora, porquanto, em regra, o contrato de trabalho não é dotado de exclusividade.

Ainda, não há falar, nesse momento processual, em possível desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena, pois a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos não é direito subjetivo do acusado.

Em arremate, a manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, por caracterizar medida meramente acautelatória – e não punitiva – sem escopo de antecipação de pena.

Outrossim, vigora na jurisprudência desta Corte entendimento consolidado no sentido de que, sendo necessária a segregação cautelar como garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito.

Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe as informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
26/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:09

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:45

Recebidos os autos
26/02/2024 15:44

Recebidos os autos
26/02/2024 15:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/02/2024 13:12

Recebidos os autos
25/02/2024 13:12

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
22/02/2024 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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