21/07/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/04/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:31

Desapensado do processo #Oculto#
11/03/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:45

Recebidos os autos
11/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/02/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/01/2025 03:13

Decorrido prazo de BRAGO COMERCIO REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:50

Recebidos os autos
22/11/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:59

Desentranhado o documento
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:55

Decorrido prazo de BRAGO COMERCIO REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0074953-98.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRAGO COMERCIO REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Acerca da garantia ofertada pela executada, há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor.

Isso porque, além de se tratar de bens de difícil alienação, a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada.

Dessa forma, pontuo que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal.

Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR).

A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido.

Diante do exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada.

Quanto ao mais, frisa-se que a reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução.

Em vista disso e considerando que não há, neste feito, atos processuais conglobados que justifiquem a utilidade da tramitação conjunta de execuções fiscais, INDEFIRO o pedido de reunião de feitos.

Com relação ao pedido de penhora formulado pelo exequente, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) BRAGO COMERCIO REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-50, no valor de R$ 2.922.059,38 (dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:34

Juntada de Certidão
24/02/2024 09:56

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/02/2024 11:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/10/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 13:14

Recebidos os autos
30/09/2023 13:14

Indeferido o pedido de BRAGO COMERCIO REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-50 (EXECUTADO)
30/09/2023 13:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:23

Recebidos os autos
08/06/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2022 08:51

Juntada de Certidão
03/02/2022 18:49

Recebidos os autos
03/02/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 16:02

Recebidos os autos
20/09/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2021 08:15

Juntada de Certidão
24/06/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 16:27

Recebidos os autos
14/06/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:11

Juntada de Certidão
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/05/2021 21:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 23:17

Recebidos os autos
06/05/2021 23:17

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 18:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/03/2021 19:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 02:35

Decorrido prazo de BRAGO COMERCIO REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
17/11/2020 03:39

Publicado Certidão em 17/11/2020.
16/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
12/11/2020 19:15

Juntada de Certidão
12/09/2019 06:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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