26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706498-79.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO CETELEM S/A, CARTAO BRB S/A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BRB BANCO DE BRASILIA SA, PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme anteriormente alertado pelo juízo, o plano judicial compulsório “assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas”.

No presente caso, verifico que a parte autora não atende aos requisitos supramencionados, considerando que não garante o pagamento do valor principal do débito corrigido pelos índices oficiais de preço, razão pela qual determino que a parte autora esclareça o plano apresentado.

Em sua manifestação, a parte também deverá apresentar manifestação sobre a condição de superendividamento, atentando-se para o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
25/01/2024 16:51

Baixa Definitiva
25/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:49

Transitado em Julgado em 24/01/2024
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 24/01/2024 23:59.
15/01/2024 14:06

Juntada de Certidão
26/12/2023 13:56

Juntada de Petição de substabelecimento
22/12/2023 14:04

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 13/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:20

Publicado Ementa em 22/11/2023.
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:40

Conhecido o recurso de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*22-87 (APELANTE) e provido
16/11/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:01

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:12

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/10/2023 16:01

Deliberado em Sessão - Retirado
19/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 22:00

Recebidos os autos
14/06/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/06/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:32

Recebidos os autos
31/05/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/05/2023 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/05/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 20:26

Recebidos os autos
18/05/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/05/2023 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/05/2023 17:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2023 16:03

Recebidos os autos
16/05/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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