19/11/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:33

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2024 15:07

Recebidos os autos
08/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ISABELA MACHADO SAMPAIO COSTA SOARES em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715261-07.2024.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA MACHADO SAMPAIO COSTA SOARES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 16:21:58.
14/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ISABELA MACHADO SAMPAIO COSTA SOARES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ISABELA MACHADO SAMPAIO COSTA SOARES em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715261-07.2024.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA MACHADO SAMPAIO COSTA SOARES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 18:32:32.
01/10/2024 21:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/09/2024 18:33

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 16:19

Recebidos os autos
13/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/09/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ISABELA MACHADO SAMPAIO COSTA SOARES em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:37

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715261-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA MACHADO SAMPAIO COSTA SOARES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Intime-se a parte demandante para manifestar se anui com o valor depositado e dá quitação à obrigação perseguida.

Caso positivo, liberem-se os valores em seu favor e proceda-se ao arquivamento dos autos.

Desde já ressalto que a inércia importará em anuência tácita.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/08/2024 14:34

Recebidos os autos
26/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/08/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2024 16:18

Transitado em Julgado em 15/08/2024
23/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ISABELA MACHADO SAMPAIO COSTA SOARES em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0715261-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA MACHADO SAMPAIO COSTA SOARES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora narra, em síntese, que possuía viagem junto a ré para no dia 20/12/2023 com itinerário Brasília-Feira de Santana, com conexões em Viracopos e Recife, cuja saída era prevista para 05h25min e chegada ao destino às 14h20min do mesmo dia.

Relata que o voo de conexão de Recife com destino a Feira de Santana foi cancelado sem aviso prévio pela ré, tendo sido reacomodada em voo com destino a Salvador, localidade diferente da contratada, com saída prevista para 19h40min.

Afirma que a ré forneceu assistência material, alimentação, e que houve atraso no voo de reacomodação, o qual chegou a Salvador por volta das 22h de onde a ré disponibilizou transporte terrestre (ônibus) para a consecução do trecho final da viagem, tendo chegado ao destino apenas às 01h do dia 21/12/2023, com cerca de 11h de atraso.

Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que o voo da autora foi cancelado devido a necessidade de manutenção emergencial da aeronave, que cumpriu com o contrato, levando a autora ao destino, que cumpriu a resolução nº400 da ANAC, que inexiste conduta ilícita de sua parte, restando caracteriza a força maior, bem como que não há caracterização de danos morais no caso.

Assim, pugna pela improcedência do pedido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC.

Nos contratos de transporte aéreo, o transportador deve respeitar os horários e itinerários previstos, sob pena de ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor (art. 737 do CC).

Nesse sentido, é descabida a alegação da requerida de que o cancelamento no voo ter se dado em virtude de manutenção emergencial, portanto não programada, na aeronave teria o condão de afastar a sua responsabilidade.

O cancelamento de voo em virtude de manutenções em aeronaves, programadas ou não, se trata de hipótese de fortuito interno encontrando-se, portanto, inserta no âmbito de previsibilidade da atividade econômica desempenhada pela empresa transportadora e sendo incapaz de afastar a responsabilidade civil no caso, não tendo a ré se desincumbido de ônus que lhe era próprio nos termos do art.373, II, do CPC.

Assim, os fatos descritos evidenciam falha no serviço, nos termos do art.14 do CDC, o que torna possível a responsabilização pelos eventuais danos sofridos pela consumidora, desde que efetivamente demonstrados. É forçoso reconhecer que houve falha na prestação de serviços da companhia aérea ré, conforme já explanado, ante a negligência em cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos avençados, com o cancelamento de voo sem qualquer aviso prévio, tendo reacomodado a autora para voo com destino a localidade diversa da inicialmente contratada, ensejando na necessidade da autora percorrer o trecho final da viagem por via terrestre (fato este que foge por completo a expectativa da consumidora que realiza contratação de transporte aéreo), cerca de 115km de Salvador para Feira de Santana, e resultando, ainda, em um atraso de cerca de 11h na chegada ao destino final em relação ao horário inicialmente previsto.

Assim, a situação vivenciada pela requerente ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos toleráveis no dia a dia a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, vindo a incutir na demandante sentimentos de angústia, aflição psicológica e descontentamento suficientes para lhe causar os aludidos danos extrapatrimoniais.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

CONCLUSÃO DA VIAGEM POR MEIO TERRESTRE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

Alega a recorrente que o atraso do voo decorreu de questões operacionais e que houve a prestação de assistência material.

Aduz que não estão configurados danos morais e que a quantia arbitrada se mostra excessiva. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 52372598) e com preparo regular (ID 52372599 e 52372600).

Contrarrazões apresentadas (ID 35403528). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 4.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC).

Além disso, nos contratos de transporte, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do CCB).

No caso, o atraso decorreu de questões operacionais, ou seja, fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da requerida pelos danos causados à consumidora. 5.

O cancelamento de voo aliado à conclusão dos serviços por meio terrestre configura falha na prestação de serviços, o que enseja o dever de indenizar a consumidora. 6.

As circunstâncias em que os fatos ocorreram superam situações normais que se devem esperar daqueles que fazem uso de transporte aéreo.

A necessidade de concluir a viagem por meio terrestre e o atraso considerável de chegada ao destino ultrapassam o mero aborrecimento e configuram violação de direito da personalidade, com específica ofensa à honra, sossego e dignidade do passageiro.

Dano moral configurado. 7.

O valor arbitrado guardou correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, e se revela suficiente para compensar os dissabores experimentados pela recorrida sem, contudo, ocasionar seu enriquecimento indevido.

Além disso, a quantia se mostra proporcional aos valores arbitrados pelas Turmas Recursais, não havendo justificativa para redução. 8.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.” TJDFT, 2ªTurma Recursal, Acórdão nº1780371, Rel.

Giselle Rocha Raposo, julgado em 06/11/2023.

Portanto, levando em conta esses fatores, bem como que o valor da condenação deve compensar a situação vivida pela autora, sem que, todavia, isso implique no seu enriquecimento indevido, tenho que a indenização no montante de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o prejuízo suportado pela vítima, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão do constrangimento.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a PAGAR o valor de R$ 3.000,00 a autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/07/2024 18:47

Recebidos os autos
23/07/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ISABELA MACHADO SAMPAIO COSTA SOARES em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 04:07

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:36

Recebidos os autos
21/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2024 03:28

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:14

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:31

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0715261-07.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISABELA MACHADO SAMPAIO COSTA SOARES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 22/05/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/JRLd3M ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 16:59:47.
26/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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