04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO MANTIDO.

PREQUESTIONAMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a sentença que reconheceu o direito dos servidores representados pela parte autora à averbação do tempo de serviço prestado à Administração Pública direta local como Agentes de Vigilância Ambiental mediante contrato temporário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em aferir a existência de omissão e/ou contradição no acórdão quanto à interpretação da expressão interpretação da expressão “serviço público efetivo”, à autorização expressa dos associados e à concessão da gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. 4.

A via recursal dos embargos de declaração foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 5.

Constatada a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que se evidencia é que os argumentos da parte embargante demonstram o mero inconformismo com posicionamento adotado e o nítido interesse de rediscutir as questões já analisadas no acórdão, o que é defeso pela via recursal eleita.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Acórdão mantido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016.
22/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 23:22

Recebidos os autos
06/08/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
01/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/07/2025 12:13

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:21

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:20

Deliberado em Sessão - Retirado
25/06/2025 21:53

Recebidos os autos
25/06/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
24/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 18:55

Recebidos os autos
28/04/2025 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/04/2025 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:18

Recebidos os autos
23/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/04/2025 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 22:57

Recebidos os autos
07/04/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/04/2025 14:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/04/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
12/03/2025 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 02:18

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2025 02:24

Publicado Despacho em 13/02/2025.
16/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Retirado
11/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:06

Recebidos os autos
05/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 00:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
31/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 07:56

Recebidos os autos
18/11/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/11/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:09

Recebidos os autos
30/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/10/2024 12:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/10/2024 18:46

Recebidos os autos
27/10/2024 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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