16/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:15

Recebidos os autos
02/10/2024 13:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
30/09/2024 21:28

Recebidos os autos
06/03/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/03/2024 13:23

Recebidos os autos
06/03/2024 13:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
04/03/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706368-91.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROSIMAR LIMA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSIMAR LIMA CUNHA, qualificados nos autos supramencionados, em razão da sentença proferida pelo Juízo que o condenou como incurso nas penas do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, à sanção de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, com sua substituição por 01 (uma) restritiva de direitos, na modalidade e condições a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Alega o embargante, em suma, omissão do julgado em face de deixar de apreciar questão relevante, qual seja, a ausência de motivação pelo Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, assim como a do Juízo.

Ouvido, o Ministério Público se manifestou nos autos, ID retro, pelo não conhecimento dos aclaratórios, sob o fundamento de que o recurso deve ser dirigido contra decisão judicial e não quanto manifestação ministerial. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos artigo 382 do Código de Processo Penal, e em compasso com o regramento contido no artigo 619 do mesmo diploma legal, cabem Embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; e/ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal.

Os Embargos de declaração, como se pode perceber, têm natureza integrativa do julgado, procurando dele afastar qualquer vício que possa contaminá-lo, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade, sem que com isso possa emprestar-lhes efeitos modificativos da decisão.

Todavia, é certo que, na atividade cognitiva do recurso, havendo de fato vício constante na decisão, nas hipóteses de contradição ou omissão, pode-se, ao integralizá-la, ainda de que de forma excepcional, alterar o julgado.

Compulsando os autos, nota-se que a parte embargante ao opor os aclaratórios não se dirige propriamente contra a sentença proferida no feito, mas às circunstâncias do não oferecimento por parte do Ministério Público de acordo de não persecução penal.

Note-se que a matéria deveria ter sido alegada durante o processar do feito, a fim de que, se não oferecida a medida despenalizadora, pudesse questionar ao órgão de cúpula.

No mais, não se discute a atribuição exclusiva do Ministério Público em ofertar proposta de acordo de não persecução penal, uma vez que a novel legislação, como não poderia deixar de ser, estabelece ao Parquet a figura do dominus litis, podendo ou não, dentro de um juízo de conveniência e oportunidade, oferecê-lo.

Para a hipótese, o órgão acusador apresentou os motivos para o não oferecimento de qualquer benefício, na medida em que o embargante, ao tempo do fato, encontrava-se investigado por delito de violência doméstica e familiar.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

Intimem-se.

Cumpram-se, outrossim, as ordens precedentes.

Documento datado e assinado digitalmente.
22/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:54

Recebidos os autos
21/02/2024 13:54

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
15/02/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:00

Recebidos os autos
06/02/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
05/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:30

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:22

Recebidos os autos
03/11/2023 14:22

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
30/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:55

Recebidos os autos
20/10/2023 17:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2023 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
16/10/2023 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 18:00, Vara Criminal de Sobradinho.
05/09/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:41

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:44

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 18:00, Vara Criminal de Sobradinho.
10/07/2023 19:27

Recebidos os autos
10/07/2023 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
07/07/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 17:51

Expedição de Mandado.
23/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
20/06/2023 12:42

Recebidos os autos
20/06/2023 12:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/06/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
16/06/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:46

Expedição de Certidão.
21/05/2023 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal de Sobradinho
21/05/2023 20:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/05/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 17:52

Expedição de Alvará de Soltura .
19/05/2023 13:25

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/05/2023 13:25

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/05/2023 09:47

Juntada de gravação de audiência
19/05/2023 04:48

Juntada de Certidão
18/05/2023 20:45

Juntada de Certidão
18/05/2023 20:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/05/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 15:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/05/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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