26/08/2025 13:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
18/07/2024 04:14

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES PEREIRA em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 08:10

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712187-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GONCALVES PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDO a tramitação do feito até que se opere o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0705930-49.2024.8.07.0000, interposto pelo Distrito Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
24/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:55

Recebidos os autos
24/06/2024 15:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/06/2024 13:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/06/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES PEREIRA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:03

Recebidos os autos
14/05/2024 19:03

Embargos de declaração não acolhidos
13/05/2024 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/05/2024 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/04/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:05

Recebidos os autos
17/04/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/04/2024 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 10:31

Recebidos os autos
06/04/2024 10:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/04/2024 10:31

Indeferido o pedido de JOSE GONCALVES PEREIRA - CPF: *98.***.*00-63 (EXEQUENTE)
06/04/2024 10:31

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES PEREIRA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 02:52

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712187-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GONCALVES PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 189125147, em face da Decisão de ID nº 187838811, que deferiu o pedido de expedição de requisitórios em relação à parcela incontroversa.

Para tanto, alega o Ente alega a existência de erro material no pronunciamento, eis que estaria sendo discutida a legitimidade ativa da parte credora e, por conseguinte, não haveria que se falar em parcela incontroversa.

Requer, nesse sentido, a integração do decisum. É a síntese.

Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões ao recurso, caso queira.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se imediata conclusão.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
12/03/2024 17:39

Recebidos os autos
12/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/03/2024 04:06

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES PEREIRA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712187-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE GONCALVES PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE GONCALVES PEREIRA, ao ID nº 186303836, em face da Decisão de ID nº 185956976.

Para tanto, alega a parte Embargante a existência de omissão acerca do pedido relativo à expedição de requisitórios das parcelas incontroversas.

Requer, nesse sentido, a integração do pronunciamento.

Contrarrazões ofertadas ao ID nº 187802501.

Além disso, ao ID nº 187367204, o Distrito Federal noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 0705930-49.2024.8.07.0000, e vindicou retratação do posicionamento.

Ao ID nº 187608461, Ofício proveniente da 4ª Turma Cível noticiou o indeferimento da liminar vindicada nos autos recursais. É o relatório.

DECIDO.

DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS EM RELAÇÃO À PARCELA INCONTROVERSA O pedido comporta deferimento.

O C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: “Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.” (Sublinhei) Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: "Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...)" Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGI O Distrito Federal noticiou a interposição de Agravo de Instrumento e vindicou retratação.

O pleito, contudo, não merece prosperar.

Analisando as razões recursais apresentadas pelo Ente, verifico que não foram apresentados novos argumentos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar o posicionamento adotado pelo Juízo, no pronunciamento objurgado.

Nesse passo, mantenho a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) CONHEÇO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS E A ELES DOU PROVIMENTO para DEFERIR o pedido apresentado e determinar a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL (ID nº 181084121), observando-se que o crédito principal deverá ser expedido na forma de precatório.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para mera adequação dos cálculos apresentados pelos Exequentes aos ditames da portaria GRP nº 7/2019.

Após, expeçam-se requisitórios, com o destaque a título de honorários contratuais no crédito principal; 2) mantenho a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/02/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:38

Recebidos os autos
26/02/2024 20:38

Deferido o pedido de JOSE GONCALVES PEREIRA - CPF: *98.***.*00-63 (EXEQUENTE).
26/02/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 15:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/02/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:03

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 18:39

Recebidos os autos
09/02/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2024 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:13

Recebidos os autos
08/02/2024 15:13

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/02/2024 12:47

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
09/12/2023 09:56

Juntada de Certidão
08/12/2023 14:00

Juntada de Petição de impugnação
04/11/2023 05:03

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES PEREIRA em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:24

Recebidos os autos
20/10/2023 15:24

Outras decisões
20/10/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/10/2023 13:24

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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