06/03/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 18:32

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0715909-60.2023.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTORIDADE: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art(s). 309 do CTB, em que E.

S.

D.

J. figura como autor(a)(es) do fato, ocorrido em 01/05/2023.

O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
25/02/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:27

Recebidos os autos
22/02/2024 16:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
21/02/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
20/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:51

Juntada de Certidão
08/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 14:14

Recebidos os autos
07/02/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
30/01/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 18:09

Recebidos os autos
19/01/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 23:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2023 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:49

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
29/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 15:51

Recebidos os autos
25/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/08/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 15:19

Recebidos os autos
13/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
12/07/2023 18:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/07/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 17:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:41

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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