23/04/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:16

Transitado em Julgado em 22/04/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DISTRITO FEDERAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DIVERGÊNCIA DE DATAS-BASES E DE VERBAS CONSIDERADAS NA APURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO.

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO.

DECISÃO CASSADA. 1.

Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, relacionada à reposição de perdas inflacionárias oriundas do “Plano Collor”, movido pela agravada contra o ente agravante. 2.

Em conformidade com o alegado pelo recorrente, de fato a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial, para além de considerar o valor do débito principal (R$42.635,81), considerou também no cálculo o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença (R$4.237,73), verba que não havia sido incluída nos cálculos inicialmente apresentados tanto pelo exequente-agravado (R$44.382,79) como pelo executado-agravante (R$41.044,66).

Tal fato já seria suficiente para, por si só, afirmar a incorreção da decisão recorrida, pois esta, para fins de apurar a alegação de excesso de execução, não comparou o valor apresentado pelas partes com o valor do débito principal apurado pela Contadoria Judicial, mas, de modo equivocado, comparou tais valores com valor global apurado pela Contadoria, o qual incluiu não só a dívida principal, mas também o montante devido a título de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. 3.

As memórias de cálculo apresentadas pelo exequente-agravado e pelo executado-agravante consideram valores atualizados até 31/7/2022.

Ocorre que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial utiliza 19/7/2023 como data-base para cálculo, ou seja, data aproximadamente 1 (um) ano mais atualizada do que aquela considerada nos cálculos apresentados pelas partes.

O respeitável Juízo a quo, porém, não considerou a diferença de datas-bases no julgamento da impugnação apresentada pela parte executada, perpetrando, assim, nova incorreção.

Não se mostra adequado que os valores sejam comparados tendo datas-bases distintas, pois isso evidentemente impactará nos valores aferidos, independentemente da correção dos cálculos apresentados pelas partes. 4.

Não é possível aferir, de imediato, se a impugnação apresentada pela parte exequente, de fato, deveria ser procedente ou não.

Isso porque não há como aferir se os valores apresentados pelas partes acerca do débito principal, à época da atualização (31/7/2022), estavam corretos ou não, tendo em vista que o cálculo da Contadoria não especifica quais seriam os valores vigentes considerando a referida data-base. 5.

A avaliação exige apuração técnica, novamente com apoio do setor contábil do Tribunal, em razão da especialidade do assunto e da complexidade dos cálculos necessários para especificação adequada dos valores vigentes à época dos cálculos apresentados pelas partes, sob pena de impossibilidade de avaliação da correção ou não do excesso de execução apontado em impugnação pela parte agravante-executada.

Precedentes deste e.

TJDFT. 6.

Se o suporte probatório dos autos é insuficiente para assegurar o adequado julgamento do mérito, impõe-se a cassação da decisão para se possibilitar a devida apuração técnica dos cálculos, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, de modo a amparar o justo julgamento da lide, na forma dos arts. 156 e 464 do CPC. 7.

Ante a divergência das datas-bases utilizadas pelas partes e pela Contadoria e a inexistência de elementos suficientes para se definir a controvérsia, os autos devem ser remetidos à Contadoria judicial para aferição dos valores vigentes para o débito na data tida como referência para os cálculos apresentados pelas partes, qual seja, 31/7/2022. 8.

Recurso conhecido.

Preliminar arguida de ofício.

Decisão recorrida cassada.
26/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
20/02/2024 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 15:32

Recebidos os autos
01/12/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 07:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2023 17:07

Recebidos os autos
09/10/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/10/2023 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/10/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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