22/03/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:51

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de ADRIANA HELENA SOARES INGLE em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/02/2024.
29/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DÉBITOS DE ICMS.

COMPETÊNCIA.

RESOLUÇÃO 11/2020.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Compete à Segunda Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal processar as Execuções Fiscais nas quais se busca créditos isolados de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 2.

O Cumprimento de Sentença referente a honorários de advogado não se confunde com o objeto da Execução Fiscal, estampado na Certidão de Dívida Ativa, motivo pelo qual tal situação jurídica não está abarcada pela Resolução 11/2020, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 3.

Conflito Negativo de Competência admitido.

Declarada a competência da Primeira Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal.
26/02/2024 19:50

Declarado competetente o JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF (SUSCITADO)
26/02/2024 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 17:08

Recebidos os autos
24/01/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
24/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
16/01/2024 18:14

Expedição de Ofício.
12/01/2024 13:18

Recebidos os autos
12/01/2024 13:18

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
11/01/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/01/2024 15:57

Recebidos os autos
11/01/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
11/01/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/01/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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